16/04/2018

Resolução CNS 569/2017 e seu anexo o Parecer Técnico n. 300/2017

Conforme o Art. 200, inciso III, da Constituição federal de

Conforme o Art. 200, inciso III, da Constituição federal de 1988, é competência do Sistema Único de Saúde (SUS), além de outras atribuições, “ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde” (BRASIL, 1988).

A Resolução CNS 569/2017 resolve:

Art. 1º Reafirmar a prerrogativa constitucional do SUS em ordenar a formação dos (as) trabalhadores (as) da área da saúde.

Art. 2º Aprovar o Parecer Técnico nº 300/2017, em anexo, que apresenta princípios gerais a serem incorporados nas DCN de todos os cursos de graduação da área da saúde, como elementos norteadores para o desenvolvimento dos currículos e das atividades didático-pedagógicas, e que deverão compor o perfil dos egressos desses cursos.

Art. 3º Aprovar os pressupostos, princípios e diretrizes comuns para a graduação na área da saúde, construídos na perspectiva do controle/participação social em saúde, e apresentados, sinteticamente, nos incisos a seguir: I – Defesa da vida e defesa do SUS como preceitos orientadores do perfil dos egressos da área da saúde; II -Atendimento às necessidades sociais em saúde; III – Integração ensino-serviço-gestão-comunidade; IV – Integralidade e redes de atenção à saúde (RAS); V – Trabalho Interprofissional; VI – Projetos pedagógicos de Cursos (PPC) e componentes curriculares coerentes com as necessidades sociais em saúde; VII – Utilização de metodologias de ensino que promovam aprendizagem colaborativa e significativa; VIII – Valorização da docência na graduação, do profissional da rede de serviços e do protagonismo estudantil; IX – Educação e comunicação em saúde; X – Avaliação com caráter processual e formativo; XI – Pesquisas e tecnologias diversificadas em saúde; XII – Formação presencial e carga horária mínima para cursos de graduação da área de saúde.

A Formação de recursos humanos na área de saúde acontece quando se consegue articular políticas e programas com órgãos educacionais  e de fiscalização do exercício profissional para elaboração de programas de permanente aperfeiçoamento de pessoal, inclusive por meio de pós-graduação.

O Parecer Técnico n. 300/2017 apresenta princípios gerais a serem incorporados nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) de todos os cursos de graduação e de nível técnico.

A Formação em saúde deve ser comprometida com a superação das iniquidades, além de implementar ações de promoção da saúde, educação e desenvolvimento comunitário.

22 princípios norteadores para formação de recursos humanos na área de saúde são:

1 Responsabilidade social;

2 Valorização da vida na abordagem do processo saúde-doença-cuidado;

3 Ensino-serviço-gestão-comunidade;

4 Ampliação da rede de atenção;

5 Diversificação de práticas interdisciplinares (curativas, integrativas e complementares);

6 Fluxos continuo de atenção em rede;

7 Organização do trabalho em equipe Interprofissional;

8 Participação dos gestores de saúde;

9 Educação permanente em saúde (EPS);

10 Participação ativa da comunidade instâncias de controle social;

11 Ensino, pesquisa e extensão;

12 Promoção, proteção da saúde, Prevenção e tratamento de agravos

13 Formação em redes;

14 Centralidade nas necessidades em saúde de uma população;

15 Responsabilização na atenção contínua e integral;

16 Compartilhamento de objetivos compromissos com os resultados;

17 Intensa interação entre profissionais e usuários do SUS;

18 Interdisciplinaridade, Intersetorialidade e Interprofissionalidade;

19 Projetos terapêuticos;

20 Redução das desigualdades;

21 Consolidação do sus: Universal, integral e equitativo;

22 Diálogo com todos os espaços da vida social.

Além desses 22 passos para a formação vinculada com a consolidação do SUS, a formação de recursos humanos da área da saúde deve ser: humanista, crítica, reflexiva, ética e transformadora, comprometida com a melhoria da Qualidade de vida e saúde da população.

Reafirma a defesa pela formação presencial na área de saúde visando a segurança na realização de processos e procedimentos, de modo a evitar riscos, efeitos adversos e danos aos usuários do SUS, com base em reconhecimento clínico-epidemiológico e nas vulnerabilidades das pessoas e grupos sociais, bem como na capacidade de atuar na análise, monitoramento e Avaliação de sistema e serviços de saúde.

Outra recomendação importante é que a carga-horaria total dos cursos de graduação da área de saúde deve ser de, no mínimo, 4.000 horas, em consonância com o disposto na Recomendação CNS n. 24, de 10 de junho de 2008.

MARTTEM COSTA DE SANTANA (lattes)

Conselheiro Regional

Coordenador da Câmara Técnica de Educação e Pesquisa (CTEP)

Membro da Câmara Técnica de Sistematização da Assistência de Enfermagem (CTSAE)

Coren-PI 78456-ENF

 

 




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