OFÍCIO/DESPACHO – Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem

Ação discute a legalidade da Resolução Cofen nº543-2017, a qual

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Ação discute a legalidade da Resolução Cofen nº543-2017, a qual atualiza e estabelece parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nos serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem.

A concessão de tutela de urgência para suspensão da aplicação da mencionada Resolução foi indeferida pelo Poder Judiciário, mantendo-se, até o término do julgamento do processo os efeitos da norma.

 

DESPACHO-DECISÃO – DIMENSIONAMENTO DE ENF

OF. CIRC. 184-2017



 
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