08/04/2019

Nota de Esclarecimento

O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí é Autarquia Federal

O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí é Autarquia Federal criada pela Lei Federal n° 5.905/1973, tendo como atribuições NORMATIZAR, DISCIPLINAR e FISCALIZAR o exercício da profissão de Enfermeiro, Técnico e Auxiliar de Enfermagem e como objetivo primordial zelar pela qualidade dos serviços da Enfermagem, em respeito ao Código de Ética e cumprimento a Lei nº 7.498/86, Lei do Exercício Profissional da Enfermagem.

Enfatizamos que a atuação do COREN – PI consiste na fiscalização das instituições de saúde e de ensino onde atuem profissionais de Enfermagem, com o objetivo averiguar e identificar o cumprimento da legislação pertinente à Enfermagem, bem como a orientação aos profissionais de Enfermagem sobre o agir ético-profissional.

Acrescenta-se ainda, que é DEVER dos Profissionais de Enfermagem comunicar formalmente ao Conselho Regional de Enfermagem fatos que infrinjam dispositivos éticos-legais e que possam prejudicar o exercício profissional e a segurança à saúde da pessoa, família e coletividade, conforme art. 28 da Resolução nº 564/2017 do Conselho Federal de Enfermagem que trata do Novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

Ademais, o COREN – PI esclarece que é DIREITO dos Profissionais de Enfermagem lutar por melhores condições de assistência, trabalho e remuneração, observados os parâmetros e limites da legislação vigente, conforme está previsto no Art. 3° do Código de Ética.

Respeitosamente,

Plenário do Coren-PI (Gestão 2018-2020)




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