01/04/2019

Justiça julga improcedente pedido do CFM para suspensão de Portaria que permite requisição de exames por enfermeiros

A 20ª Vara Federal Cível da SJDF julgou improcedente o

A 20ª Vara Federal Cível da SJDF julgou improcedente o pedido do Conselho Regional de Medicina (CFM) para a suspensão da Portaria do Ministério da Saúde n° 2.488/2011, que trata sobre a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) e permite a requisição de exames por enfermeiros.

O CFM alegou na ação que a Portaria admite que enfermeiros realizem consultas e solicitem exames dentro de programas de saúde pública, usurpando as atribuições do profissional médico. No entanto, a Justiça entendeu que a solicitação de exames de rotina e complementares pelo enfermeiro, dentro dos programas, não usurpa a função do médico, que atua desde a colaboração do protocolo de procedimentos até a efetiva consulta clínica para casos recomendados.

A sentença também reforça que, ao possibilitar ao enfermeiro a práticas das atividades circunscritas na portaria, a Administração visa oportunizar maior acessibilidade aos serviços públicos de saúde, onde o paciente é beneficiado com a presença de mais profissionais para prestar o atendimento.




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