Decisão N° 153/2019 – Anuidades 2020

DECISÃO COREN-PI Nº 153, DE 30 DE OUTUBRO 2019. Fixa

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DECISÃO COREN-PI Nº 153, DE 30 DE OUTUBRO 2019.

Fixa no âmbito do COREN – PI os valores das anuidades e de seus descontos para o ano de 2020.

 

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, em conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão COFEN nº 001/2019 de 23 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO que a Lei nº 5.905/73 em seus arts. 15, incisos III, XI e XIV e 16;

CONSIDERANDO os artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso X, do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem, aprovada pela Resolução COFEN nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar resoluções, decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 616 de 11 de outubro de 2019, que “autoriza os Conselhos Regionais de Enfermagem a fixarem o valor das anuidades, taxas e preços de seus serviços para o exercício de 2020, devidas pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação na 539ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 29 de outubro de 2019, DECIDEM:

Art. 1º – Conforme deliberado pela Resolução COFEN acima elencada, estabelecer os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas no âmbito do COREN – PI, para o exercício do ano de 2020:

Pessoa Física:

Enfermeiro – R$ 406,73;

Obstetriz – R$ 386,39;

Técnico de Enfermagem – R$ 225,95;

Auxiliar de Enfermagem – R$ 203,36.

Pessoa Jurídica:

Até R$ 50.000,00 de capital social – R$ 594,62;

Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 – R$ 1.189,27;

Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 – R$ 1.783,90;

Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 – R$ 2.378,54;

Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 – R$ 2.973,16;

Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 – R$ 3.567,81;

Acima de R$ 10.000.000,00 – R$ 4.757,05.

 

Art. 2º – As anuidades terão vencimento em 31 de março de 2020 e poderão ser recolhidas com 20% (vinte por cento) de desconto, para pagamento à vista, em cota única, até 31 de janeiro de 2020.

 

  • 1º – As anuidades poderão ser parceladas sem desconto em 05 (cinco) quotas mensais, iguais e consecutivas, com o primeiro vencimento em 31 de janeiro de 2020, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

  • 2º – As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.

 

  • 3º – Não havendo o pagamento até 31 de março ou o parcelamento previsto no § 1º, após esta data, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 3º Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30% (trinta por cento) para enfermeiro e 50% (cinquenta por cento) para técnico e auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente quando solicitada a partir do mês de abril.

 

Art. 4º – O profissional que tiver mais de uma inscrição no COREN – PI, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as quais também possuem inscrição.

 

  • 1º – A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de exercícios anteriores já pagas ou em débito.

 

  • 2º – Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições especificas fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.

 

Art. 5º – Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por calamidade pública oficialmente decretada no local de moradia, até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda um dos seguintes requisitos:

I – ter sido oficialmente decretada a calamidade pública;

II – ser referente ao ano da calamidade pública;

II – ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU;

IV – autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade pública;

V – seja atestada por órgão ou entidade da administração publica a lesão a bens do profissional em razão da situação calamitosa.

  • 1º – Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso da anuidade paga, atendido um dos requisitos do caput do presente artigo, sem acréscimos legais.

 

Art. 6º – São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:

I – portadores de inscrição remida;

II – portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda.

  • 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso II deste artigo pela Diretoria do Conselho Regional, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser contado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.

 

  • 2º A isenção prevista no inciso II deste artigo será válida enquanto durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva cura.

 

  • 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos exercícios anteriores.

 

Art. 7º – Esta Decisão entrara em vigor após homologação do Conselho Federal de Enfermagem e publicação na Imprensa Oficial.

 

 

Teresina – PI, 30 de outubro de 2019.

Decisão 153-19 – Anuidades 2020



 
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