DECISÃO COREN-PI Nº 154 – Valores das taxas e preços

DECISÃO COREN-PI Nº 154, DE 30 DE OUTUBRO 2019. Fixa

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DECISÃO COREN-PI Nº 154, DE 30 DE OUTUBRO 2019.

Fixa os valores das taxas e preço de seus serviços às pessoas físicas e jurídicas referentes ao exercício de 2020, no âmbito do Coren-PI.

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, em conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão COFEN nº 001/2019 de 23 de janeiro de 2019;

 

CONSIDERANDO que a Lei nº 5.905/73 em seu art. 16 que define a receito do Conselho Regional de Enfermagem;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso IX, do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem, aprovada pela Resolução COFEN nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem fixar os valores das anuidades e homologar os valores de taxas de serviços e emolumentos par os Conselhos Regionais de Enfermagem;

 

CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 616 de 11 de outubro de 2019, que “autoriza os Conselhos Regionais de Enfermagem a fixarem o valor das anuidades, taxas e preços de seus serviços para o exercício de 2020, devidas pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas, e dá outras providências”.

 

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação na 539ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 29 de outubro de 2019, DECIDEM:

 

 

Art. 1º – Fixar os valores das taxas a serem cobradas no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, conforme abaixo:

I – Taxa de expedição de carteira profissional (art. 10, I, Lei nº 5.905/73) no valor de R$ 130,00;

II – Taxa de anotação de responsabilidade técnica (art. 11, Lei nº 12.514/2011) no valor de R$ 214,19;

 

Art. 2º – Fixar os valores dos serviços a serem cobradas no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, conforme abaixo:

I – Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior no valor de R$ 150,00;

II – Serviço de inscrição e registro de pessoa física no valor de R$ 200,00;

III – Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica no valor de  R$ 400,00;

IV – Serviço de reinscrição e revalidação de registro no valor de R$ 200,00;

V – Serviço de transferência de inscrição no valor R$ 100,00;

VI – Serviço de certidão narrativa no valor de R$ 40,00.

 

Art. 3º –  É vedada a cobrança de taxa para expedição de certidões: negativa, de transferência, de regularidade e/ou nada consta.

Art. 4º – Os demais serviços prestados pelo COREN – PI e que não constem nos artigos 1º e 2º desta Decisão são isentos de qualquer pagamento.

Art. 5º – Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem, entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, e seus efeitos passarão a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2020.

 

Teresina – PI, 30 de outubro de 2019.

DECISÃO 154-2019 – TAXAS 2020



 
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