Legislação


Governo sanciona Lei que institui no calendário oficial do Piauí a Semana da Enfermagem

Foi sancionada pelo governador Wellington Dias (PT) a Lei Nº 7.412 que institui e inclui no Calendário Oficial do Estado do Piauí a Semana da Enfermagem, a ser comemorada, anualmente, no período de 12 a 20 de maio.

A Lei, de autoria do deputado estadual Cel. Carlos Augusto, é uma idealização do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) e foi posta em discussão na plenária da Assembleia Legislativa do Estado. Uma grande conquista para todos os profissionais de Enfermagem do Piauí.

Por determinação, decretada e sancionada pelo poder legislativo, as instituições de saúde da rede pública e privada devem garantir a representatividade de profissionais de Enfermagem nas programações alusivas à Semana da Enfermagem. A lei aprovada pelo Governo do Estado é um reconhecimento da importância da categoria para a sociedade.

 




PARECER GTAE Nº 001/2020

ASSUNTO:  Consulta formulada por profissionais do Estado da Bahia quantos às normas do Código Eleitoral.

PARECER GTAE 001-2020 (1)




DECISÃO COFEN Nº 42/2020

Dispõe sobre a validade da Carteira de Identidade Profissional e a adimplência financeira com o respectivo Conselho Regional de Enfermagem, como condições de elegibilidade para a eleição de 2020 do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN, em conjunto com o Primeiro-Secretário em Exercício da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012;

CONSIDERANDO o art. 8º, inciso IV, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a competência do Cofen em baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, X e XI, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem a baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Federal de Enfermagem, nos termos do art. 12 da Lei nº 5.905/1973, disciplinar sobre as eleições do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO que o Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 612/2019, fixou critérios de elegibilidade e de inelegibilidade, estando entre eles a obrigatoriedade de os concorrentes estarem em dia com suas obrigações financeiras com os Conselhos Regionais aos quais estejam vinculados, bem como que suas carteiras de identidade profissional estejam dentro do prazo de validade no dia da publicação do Edital Eleitoral nº 1, critérios esses que integram cláusulas pétreas do citado Código Eleitoral;

DECIDE:

Art. 1º Manter na íntegra, os critérios de elegibilidade e de inelegibilidade insculpidos nos artigos 13 e 14 do Código Eleitoral do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 612/2019, especialmente a validade da Carteira de Identidade profissional emitida pelos Conselhos Regionais de Enfermagem, bem como a condição de adimplência com as obrigações financeiras dos profissionais de enfermagem perante o seu respectivo Conselho Regional, na data que no Código Eleitoral consta.

Art. 2º Os profissionais de enfermagem que desejem participar das eleições de 2020 e que estiverem com suas Carteiras de Identidade Profissional (CIP) vencidas, ou a vencer proximamente, devem procurar os respectivos Conselhos Regionais de Enfermagem para solicitar a renovação, como da mesma forma devem promover o pagamento de suas obrigações financeiras que por ventura estejam em atraso e que poderá se dar pelos meios legais que hoje estão em vigor, inclusive por acordos de parcelamento de débitos.

Art. 3º Mediante solicitação dos interessados, os Conselhos Regionais de Enfermagem devem promover a renovação das Carteiras de Identidade Profissional vencidas, como também viabilizar, dentro das regras em vigor, acordos financeiros com os profissionais, sob pena de responsabilização.

Art. 4º Os Conselhos Regionais de Enfermagem deverão publicar essa decisão nos seus meios de comunicação, especialmente em seus sítios eletrônicos.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior publicação no Diário Oficial da União.

 

Brasília, 25 de junho de 2020.

 

 

 

 

MANOEL CARLOS N. DA SILVA
COREN-RO Nº 63592
Presidente

ANTÔNIO MARCOS F. GOMES
COREN-PA Nº 56302
1º Secretário em Exercício

 

 

DEC. 0042-2020 (1)

 




Parecer Técnico Nº 009/2020

Realização de teste rápido e coleta swab com secreção para realização de exame RT-PCR (biologia molecular) para diagnóstico da Covid-19

Confira: PARECER TÉCNICO N. 009-2020




OFÍCIO CIRCULAR Nº 0070/2020

Encaminhamos, para conhecimento, os documentos criados pelos participantes da Rede de Pesquisa em Processo de Enfermagem – RePPE. Estes são os primeiros resultados de uma trabalho em rede que guiará o uso dos elementos das práticas de Enfermagem  na assistência ao paciente e comunidade em meio à pandemia da Covid-19.

OF. CIRC. 0070-2020

profissionaisdesaúde_RePPE

pessoasuspeitocomCOVID_RePPE

paciente critico RePPE

comunidade_RePPE




RESOLUÇÃO COFEN Nº 632/2020

Prorrogado o vencimento das anuidades do exercício 2020 devidas por pessoas físicas e jurídicas inscritas nos Conselhos Regionais de Enfermagem e dá outras providências. Confira abaixo:

RESOLUÇÃO COFEN Nº 632-2020




FUNCIONAMENTO COREN-PI SEDE E SUBSEÇÕES

PORTARIA Nº 114 DE 20 DE MARÇO DE 2020

 

Determina o horário de funcionamento do Coren-PI, sede e Subseções, visando as recomendações do Ministério da Saúde e das Autoridades Sanitárias, e dá outras providências.

 

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, em conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão COFEN nº 001/2019 e,

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde, oficialmente, declarou Pandemia da COVID-19 causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2);

 

CONSIDERANDO a necessidade de serem adotadas medidas de proteção aos Empregados Públicos, Conselheiros, Colaboradores do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, bem como os profissionais de Enfermagem e da população em geral;

 

BAIXA A SEGUINTE DETERMINAÇÃO:

 

Art. 1º – O expediente na sede do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, no período de 23/03 a 03/04/2020, será de 07h às 13h.

Art. 2 º – O expediente nas Subseções do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, localizada nos municípios de FLORIANO, PARNAÍBA E PICOS-PI, no período de 23/03 a 03/04/2020, será de 07h30 às 12h30.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Art. 6º Dê-se ciência e cumpra-se.

 

Teresina, 20 de  março de 2020.

 

Dra. Tatiana Maria Melo Guimarães                      Dra. Amanda Lúcia Barreto Dantas

Conselheira Presidente                                              Conselheira Secretária

Coren-PI n° 110.720-ENF                                         Coren-PI nº 133.133-ENF

 




EXTRATO DE ATA DA 519ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO DO COFEN

Extrato de ata da 519ª reunião ordinária  de plenário do Cofen realizada de 25 a 29 de novembro de 2019. Gestão 2018-2021.

ATA 519ª ROP PAD 1110-2019




DECISÃO COFEN N° 0223/2019

Homologa a Decisão Coren-PI n° 155/2019, que dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária do Coren-PI para o exercício de 2020, com contingencimento.

DEC. 223-2019




OFÍCIO N° 3561/2019 – PAD Cofen 1110/2019

MEMORANDO CONTROLADORIA N° ORC 1110/2019

MEMO. CONGER ORC 005-2019

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO 2020 E RESPECTIVAS REFORMULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – VALOR DA PROPOSTA: R$ 7.157.493,23.




Ofício circular n° 171/2019

Resolução do Cofen n° 619/2019 normatiza a atuação da Equipe de Enfermagem na sondagem oro/nasográstica e Nasoentérica

OFÍCIO CIRCULAR 1712019




DECISÃO COREN-PI Nº 154 – Valores das taxas e preços

DECISÃO COREN-PI Nº 154, DE 30 DE OUTUBRO 2019.

Fixa os valores das taxas e preço de seus serviços às pessoas físicas e jurídicas referentes ao exercício de 2020, no âmbito do Coren-PI.

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, em conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão COFEN nº 001/2019 de 23 de janeiro de 2019;

 

CONSIDERANDO que a Lei nº 5.905/73 em seu art. 16 que define a receito do Conselho Regional de Enfermagem;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso IX, do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem, aprovada pela Resolução COFEN nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem fixar os valores das anuidades e homologar os valores de taxas de serviços e emolumentos par os Conselhos Regionais de Enfermagem;

 

CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 616 de 11 de outubro de 2019, que “autoriza os Conselhos Regionais de Enfermagem a fixarem o valor das anuidades, taxas e preços de seus serviços para o exercício de 2020, devidas pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas, e dá outras providências”.

 

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação na 539ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 29 de outubro de 2019, DECIDEM:

 

 

Art. 1º – Fixar os valores das taxas a serem cobradas no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, conforme abaixo:

I – Taxa de expedição de carteira profissional (art. 10, I, Lei nº 5.905/73) no valor de R$ 130,00;

II – Taxa de anotação de responsabilidade técnica (art. 11, Lei nº 12.514/2011) no valor de R$ 214,19;

 

Art. 2º – Fixar os valores dos serviços a serem cobradas no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, conforme abaixo:

I – Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior no valor de R$ 150,00;

II – Serviço de inscrição e registro de pessoa física no valor de R$ 200,00;

III – Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica no valor de  R$ 400,00;

IV – Serviço de reinscrição e revalidação de registro no valor de R$ 200,00;

V – Serviço de transferência de inscrição no valor R$ 100,00;

VI – Serviço de certidão narrativa no valor de R$ 40,00.

 

Art. 3º –  É vedada a cobrança de taxa para expedição de certidões: negativa, de transferência, de regularidade e/ou nada consta.

Art. 4º – Os demais serviços prestados pelo COREN – PI e que não constem nos artigos 1º e 2º desta Decisão são isentos de qualquer pagamento.

Art. 5º – Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem, entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, e seus efeitos passarão a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2020.

 

Teresina – PI, 30 de outubro de 2019.

DECISÃO 154-2019 – TAXAS 2020




Decisão N° 153/2019 – Anuidades 2020

DECISÃO COREN-PI Nº 153, DE 30 DE OUTUBRO 2019.

Fixa no âmbito do COREN – PI os valores das anuidades e de seus descontos para o ano de 2020.

 

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, em conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão COFEN nº 001/2019 de 23 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO que a Lei nº 5.905/73 em seus arts. 15, incisos III, XI e XIV e 16;

CONSIDERANDO os artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso X, do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem, aprovada pela Resolução COFEN nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar resoluções, decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 616 de 11 de outubro de 2019, que “autoriza os Conselhos Regionais de Enfermagem a fixarem o valor das anuidades, taxas e preços de seus serviços para o exercício de 2020, devidas pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação na 539ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 29 de outubro de 2019, DECIDEM:

Art. 1º – Conforme deliberado pela Resolução COFEN acima elencada, estabelecer os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas no âmbito do COREN – PI, para o exercício do ano de 2020:

Pessoa Física:

Enfermeiro – R$ 406,73;

Obstetriz – R$ 386,39;

Técnico de Enfermagem – R$ 225,95;

Auxiliar de Enfermagem – R$ 203,36.

Pessoa Jurídica:

Até R$ 50.000,00 de capital social – R$ 594,62;

Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 – R$ 1.189,27;

Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 – R$ 1.783,90;

Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 – R$ 2.378,54;

Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 – R$ 2.973,16;

Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 – R$ 3.567,81;

Acima de R$ 10.000.000,00 – R$ 4.757,05.

 

Art. 2º – As anuidades terão vencimento em 31 de março de 2020 e poderão ser recolhidas com 20% (vinte por cento) de desconto, para pagamento à vista, em cota única, até 31 de janeiro de 2020.

 

  • 1º – As anuidades poderão ser parceladas sem desconto em 05 (cinco) quotas mensais, iguais e consecutivas, com o primeiro vencimento em 31 de janeiro de 2020, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

  • 2º – As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.

 

  • 3º – Não havendo o pagamento até 31 de março ou o parcelamento previsto no § 1º, após esta data, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 3º Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30% (trinta por cento) para enfermeiro e 50% (cinquenta por cento) para técnico e auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente quando solicitada a partir do mês de abril.

 

Art. 4º – O profissional que tiver mais de uma inscrição no COREN – PI, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as quais também possuem inscrição.

 

  • 1º – A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de exercícios anteriores já pagas ou em débito.

 

  • 2º – Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições especificas fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.

 

Art. 5º – Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por calamidade pública oficialmente decretada no local de moradia, até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda um dos seguintes requisitos:

I – ter sido oficialmente decretada a calamidade pública;

II – ser referente ao ano da calamidade pública;

II – ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU;

IV – autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade pública;

V – seja atestada por órgão ou entidade da administração publica a lesão a bens do profissional em razão da situação calamitosa.

  • 1º – Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso da anuidade paga, atendido um dos requisitos do caput do presente artigo, sem acréscimos legais.

 

Art. 6º – São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:

I – portadores de inscrição remida;

II – portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda.

  • 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso II deste artigo pela Diretoria do Conselho Regional, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser contado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.

 

  • 2º A isenção prevista no inciso II deste artigo será válida enquanto durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva cura.

 

  • 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos exercícios anteriores.

 

Art. 7º – Esta Decisão entrara em vigor após homologação do Conselho Federal de Enfermagem e publicação na Imprensa Oficial.

 

 

Teresina – PI, 30 de outubro de 2019.

Decisão 153-19 – Anuidades 2020




PARECER TÉCNICO – CNSM/COFEN – N° 004/2019

Inserção de dispositivo intrauterino (DIU TCU 380 A) com cobre por enfermeiros na rede de atenção especializada.

PARECER CNSM-COFEN 004-2019 (2)




PARECER TÉCNICO – CNSM/COFEN – Nº 003/2019

PARECER TÉCNICO PARA ALINHAMENTO DA “REGULAÇÃO E PRÁTICA DA ENFERMAGEM OBSTÉTRICA NO ESPAÇO DO PARTO DOMICILIAR PLANEJADO”, CONFORME DESIGNAÇÃO DA PORTARIA COFEN Nº 1092 DE 17 DE 2019.

PARECER TECNICO CNSM N 003.19. PDP ASSINADO




Parecer Conjunto N° 67/2019

Dispõe sobre a realização de atendimento a pacientes com feridas em unidade de Pronto Atendimento. Confira o parecer aqui: PARECER Nº 067-2019-CTAS-CTLN

 




Decisão Cofen N° 0123/2019

Homologa a decisão Coren-PI n° 009/2019, que cria o Prêmio Profissional Destaque da Enfermagem Piauiense e dá outras providências

DEC. 123-2019




RESOLUÇÃO COFEN Nº 611/2019

Atualiza a normatização referente à atuação da Equipe de Enfermagem no processo de doação de órgãos e tecidos para transplante, e dá outras providências.

 

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e

CONSIDERANDO o art. 8º, inciso IV, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a competência do Cofen em baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, X e XI, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem a baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO a Lei nº 7.498/86, artigo 11, inciso I, alíneas “i”, “j”, “l”, e “m” e o Decreto nº 94.406/87, artigo 8º, inciso I, alíneas “g” e “h”, inciso II, alíneas “m”, “n”, “o”, “p” e “q”;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.434/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos tecidos e parte do corpo humano para fins de transplantes e tratamentos;

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 2.600, de 21 de outubro de 2009, que aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes; a RDC nº 55, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as Boas Práticas em Tecidos Humanos sem uso terapêutico; e a Portaria GM nº 931, de 2 de maio de 2006, que aprova o Regulamento Técnico de Transplante de Células Tronco Hematopoiéticas;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.434/1997;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 358/2009, que dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1489/87, que estabelece o diagnóstico de morte encefálica; a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.826/2007, que dispõe sobre a legalidade e o caráter ético da suspensão dos procedimentos de suportes terapêuticos quando da determinação de morte encefálica de indivíduo não doador;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 901, de 16 de agosto de 2000, que cria a Central Nacional de Captação de Órgãos (CNCDO); a Portaria GM/MS nº 1.686, de 20 de setembro de 2002, que trata de Bancos de Tecidos musculoesqueléticos; a Portaria GM/MS nº 2.692, de 23 de dezembro de 2004 que define Banco de Tecidos Oculares, aprovando as Normas Gerais para sua Instalação e Cadastramento/Autorização, e dá outras providências; e a Portaria GM/MS nº 529, de 1º de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);

CONSIDERANDO o Memorando nº 0020/2019/CTLN/COFEN, o Processo Administrativo Cofen nº 683/2017 e a decisão da 513ª Reunião Ordinária de Plenário,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a normatização da atuação da Equipe de Enfermagem no processo de doação de órgãos e tecidos para transplante, os cuidados de enfermagem com o doador e receptor no perioperatório do transplante de órgãos e tecidos, constante do Anexo desta Resolução.

Parágrafo único. O Anexo contendo as normas para atuação da equipe de enfermagem no processo de doação e transplante de órgãos e tecidos,  a que se refere o caput deste artigo, está disponível no sítio de internet do Cofen (www.portalcofen.gov.br).

Art. 2º No âmbito da equipe de enfermagem, compete privativamente ao Enfermeiro planejar, executar, coordenar, supervisionar e avaliar os procedimentos de enfermagem prestados tanto ao doador como ao receptor, bem como a assistência no perioperatório.

Art. 3º Compete privativamente ao Enfermeiro, no âmbito da Equipe de Enfermagem, realizar a enucleação do globo ocular, desde que tecnicamente habilitado por um Banco de Olhos Estadual, ou indicado pela Central Estadual de Transplante que esteja devidamente credenciado junto ao Sistema Nacional de Transplante (SNT/MS).

Art. 4º Os procedimentos previstos nesta Resolução devem obedecer ao disposto na Resolução Cofen nº 358, de 15 de outubro de 2009 e na Resolução Cofen nº 429, de 30 de maio de 2012.

Art. 5º Compete ao Técnico de Enfermagem executar as tarefas de acordo com sua competência técnica, estabelecida pela Lei do Exercício Profissional, prescrito e supervisionado pelo Enfermeiro.

Art. 6º Cabe aos Conselhos Regionais de Enfermagem adotar as medidas necessárias para fazer cumprir esta Resolução, visando a segurança e o bem-estar dos pacientes e familiares de doadores e receptores submetidos ao Procedimento de Transplante de Órgão ou tecido.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor após a sua publicação em Diário Oficial, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução Cofen nº  292, de 7 de junho de 2004.

Brasília, 30 de julho de 2019.

 

MANOEL CARLOS N. DA SILVA
COREN-RO Nº 63592
Presidente

LAURO CESAR DE MORAIS
COREN-PI Nº 119466
Primeiro-Secretário

 

* Publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2019, pág. 101 – Seção 1

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO COFEN Nº 0611/2019

NORMAS PARA ATUAÇAO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM NO PROCESSO DE DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS

 

  1. OBJETIVO

Estabelecer normas para atuação da equipe de enfermagem no processo de doação e transplante de órgãos e tecidos, visando à efetiva segurança do paciente.

 

CAPÍTULO I –  Privativo do Enfermeiro (no âmbito da Equipe de Enfermagem)

II – Na captação de órgão ou tecido

a. Compor a Comissão intra-hospitalar de doação de órgãos e tecidos para transplante (CIHDOOTT), Centrais Estaduais de transplante, organizações de procura de córnea e equipes de transplante;

b. Proporcionar um ambiente tranquilo para realização da entrevista e certificar-se que os familiares compreenderam o diagnóstico de morte encefálica;

c. Entrevistar o responsável legal do doador, solicitando o consentimento livre e esclarecido por meio de autorização para doação de Órgãos e Tecidos, por escrito;

d. Garantir ao responsável legal o direito de discutir com a família sobre a doação, prevalecendo o consenso familiar;

e. Durante a entrevista com a família e representante legal, fornecer as informações sobre o processo de captação que inclui:

– esclarecimento sobre o diagnóstico da morte encefálica;
– anonimato da identidade do doador para a família do receptor e deste para a família do doador;
– exames a serem realizados;
– manutenção do corpo do doador em UTI;
– transferência e procedimento cirúrgico para a retirada;
– exames sorológicos positivos ou desistência familiar da doação;

f. Transcrever e enviar as informações sobre o processo de doação atualizada para a CNCDO;

g. Executar e/ou supervisionar o acondicionamento do órgão até a cirurgia de implante do mesmo, ou transporte para outra instituição, observando às disposições da Portaria MS nº 2.600/2001;

h. Fazer cumprir a Legislação que normatiza a atuação do Enfermeiro e Técnico em sala operatória;

i. Desenvolver e participar de pesquisas relacionadas com o processo de doação e transplante;

j. Promover, coordenar e difundir medidas educativas quanto ao processo de doação e transplante de órgãos/tecidos, junto à comunidade;

k. Coordenar, participar e organizar programas de conscientização dos Profissionais da Área da Saúde, quanto à importância da doação e obrigatoriedade de notificação de pessoas, com diagnóstico de morte encefálica;

l. Proporcionar condições para o aprimoramento e capacitação dos Profissionais de Enfermagem envolvidos com o processo de doação, através de cursos e estágios em instituição afins.

 

III – Do Doador falecido (adequado ao protocolo institucional)

a. Garantir acesso venoso;

b. Avaliar e tratar a hipotensão de acordo com o protocolo institucional;

– Reposição volêmica vigorosa;
– Uso de dopamina ou outra droga vasoativa;

c. Manter ventilação mecânica;

– Volume inspiratório de 10 ml/kg de peso;
– Gasometria arterial periódica;

d. Avaliar e tratar a hipotermia de acordo com o protocolo institucional;

– Focos de luz próximo ao tórax/abdome;
– Cobertor térmico, se possível;

e. Manter Reposição de eletrólitos de acordo com a necessidade;

f. Reposição de bicarbonato de sódio em acidose metabólica;

g. Realizar o suporte nutricional, enteral ou parenteral;

h. Monitorar a glicemia capilar pelo menos a cada 6 horas em todos os pacientes doadores e, mais frequentemente, sempre que iniciar a infusão contínua de insulina;

i. Corrigir a hiperglicemia com insulina regular;

j. Uso regular de antibióticos profiláticos e terapêuticos;

k. Transfusão de sangue quando Hb < 7 g/dl, caso paciente apresente instabilidade hemodinâmica;

l. Proteção ocular com gaze umedecida.

 

IV – Do Receptor

a. Implementar a SAE;

b. Manter cuidados específicos com as córneas (olhos fechados e cobertos com gaze umedecida com solução fisiológica a 0,9%);

c. Orientar receptor e/ou família quanto aos trâmites legais do Cadastro Técnico Único, o tempo de permanência de internação, bem como riscos e benefícios do transplante;

d. Encaminhar receptor(a) e cuidador(a) para imunização profilática, de acordo com protocolo específico para cada tipo de transplante;

e. Solicitar ao receptor ou responsável legal, após orientação e leitura da autorização, o consentimento expresso informando quanto a excepcionalidade e os riscos do procedimento, conforme insculpido no Artigo 10, da Lei n. 9.434/97;

f. Integrar receptor e família no contexto hospitalar;

g. Identificar os Diagnósticos de Enfermagem de riscos reais, potenciais e de bem-estar do receptor;

h. Prescrever intervenções de enfermagem para os diagnósticos reais, potenciais e de bem-estar;

i. Fazer ou atualizar o Histórico de Enfermagem ao admitir o receptor, para a realização do transplante;

j. Prescrever os cuidados de enfermagem pré-operatórios;

k. Realizar intervenção de Enfermagem, tratamento e/ou prevenção, evitando complicações e/ou minimizando os riscos que possam interferir no transplante;

l. Registrar no prontuário do paciente:

– a identificação do profissional responsável pela avaliação do doador ou órgão;
– a orientação realizada para o receptor e/ou responsável legal, acerca das condições do doador que possam aumentar os riscos do procedimento e/ou diminuir a curva de sobrevivência do receptor;

m. Manter a família informada quanto ao procedimento cirúrgico;

n. Arquivar o termo de morte encefálica, doação e informações do doador, no prontuário do receptor;

o. Cumprir e fazer cumprir as normas da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar;

p. Planejar, organizar, coordenar e executar a Assistência de Enfermagem durante o período de internação perioperatória, estimulando o autocuidado;

q. Elaborar plano de alta;

r. Colaborar com a equipe multiprofissional no trabalho de reabilitação do receptor, proporcionando o seu retorno às suas atividades cotidianas;

s. Fazer acompanhamento ambulatorial após alta hospitalar, de acordo com as necessidades do receptor.

CAPÍTULO II – Da Equipe de Enfermagem

a. Notificar às Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos-CNCDO a existência de potencial doador;

b. Participar de todo processo de doação de órgãos e tecidos para transplante, de acordo com sua competência técnica e legal;

c. Garantir a estabilidade hemodinâmica do potencial doador, com objetivo de manter a viabilidade dos órgãos para transplante;

d. Executar os cuidados de enfermagem devidamente prescritos e supervisionados pelo Enfermeiro, ao receptor e doador de acordo com sua competência técnica;

e. Exigir documento de identificação da pessoa responsável pelo transporte do órgão/tecido, autorizado pela CNCDO;

f. Documentar, registrar e arquivar o processo de doação/transplante no prontuário do doador, bem como do receptor;

g. Cumprir e fazer cumprir acordo firmado no termo de doação;

h. Fazer parte, juntamente com o Enfermeiro, da CIHDOOTT

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei n. 7.498/86. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências. Brasília; 1986.

BRASIL. Decreto n. 94.406/87. Regulamenta a Lei n. 7.498/86, que dispõe sobre o exercício e dá outras providências. Brasília; 1987.

BRASIL. Decreto n. 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União 1 jul 1997; (1):13739

BRASIL. Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Diário Oficial da União 5 fev 1997; (1):2191.

BRASIL Lei n. 10.211, de 23 de março de 2001. Altera dispositivos da Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento”. Diário Oficial da União 24 mar 2001 (ed. extra); (1):10.

BRASIL. Portaria GM/MS n. 2.692/2004. Trata do Banco de Tecidos Oculares Humanos. Brasília; 2014

BRASIL. Portaria MS nº 529, de 1º de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP).

Conselho Federal de Medicina (CFM). Resolução CFM n. 1.826, de 24 de outubro de 2007. Dispõe sobre a legalidade e o caráter ético da suspensão dos procedimentos de suportes terapêuticos quando da determinação de morte encefálica de indivíduo não doador. Diário Oficial da União 6 dez 2007; (1):133.

Pereira WA (coord). Diretrizes básicas para a captação de múltiplos órgãos da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos. São Paulo: ABTO, 2009.

RESOLUÇAO COFEN n. 311/2007. Aprova o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

RESOLUÇAO COFEN n. 429/2012, que dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente, e em outros documentos próprios da enfermagem, independente do meio de suporte – tradicional ou eletrônico.

Santos MJD, Massarollo MCKB. Processo de doação de órgãos: percepção de familiares de doadores cadáveres. Rev Latino-Am Enferm 2005; 13(3):382-7.

 

 




RESOLUÇÃO COFEN Nº 610/2019

Altera a Resolução Cofen nº 581/2018, que atualiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para Registro de Títulos de Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu concedido a Enfermeiros e aprova a lista das especialidades.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen n°421 de 15 de fevereiro de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, X e XI, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos para registro de títulos de pós-graduação lato e stricto sensu no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO que compete ao Cofen manter atualizado o registro cadastral de seus profissionais inscritos, e que tais assentamentos devem retratar o perfil da população de Enfermeiros a fim de estabelecer políticas de qualificação para o exercício profissional;

CONSIDERANDO tudo o mais que consta nos autos do Processo Administrativo Cofen n° 851/2014, e as deliberações do Plenário em suas 513ª e 514ª Reuniões Ordinárias,

RESOLVE:

Art. 1º Ao artigo 4º da Resolução Cofen nº 581/2018 acrescentar o § 3º que terá a seguinte redação:

§ 3º O Conselho Regional de Enfermagem, antes de conceder o registro, deverá verificar a existência/legalidade do curso e a expedição do título pela instituição de ensino formadora do egresso.

Art. 2º O item 38 do ANEXO, que aponta as especialidades do enfermeiro por área de abrangência e que integra a Resolução Cofen nº 581/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“38) Enfermagem em Saúde Ocupacional

a) Enfermeiro do Trabalho;

b) Enfermeiro em Saúde do Trabalhador;

c) Enfermagem do Esporte.”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Brasília, 10 de julho de 2019.

 

MANOEL CARLOS N. DA SILVA
COREN-RO Nº 63592
Presidente

 

LAURO CESAR DE MORAIS
COREN-PI Nº 119466
Primeiro-Secretário

 

* Publicada no DOU nº 147, de 1 de agosto de 2019, pág. 134 – Seção 1




0564/2017 – Novo código de ética profissional

Através da resolução 0564/2017 o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) aprovou o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. O novo código pode ser acessado no site www.cofen.gov. br.

RESOLUÇÃO COFEN 564-2017

 




OFÍCIO/DESPACHO – Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem

Ação discute a legalidade da Resolução Cofen nº543-2017, a qual atualiza e estabelece parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nos serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem.

A concessão de tutela de urgência para suspensão da aplicação da mencionada Resolução foi indeferida pelo Poder Judiciário, mantendo-se, até o término do julgamento do processo os efeitos da norma.

 

DESPACHO-DECISÃO – DIMENSIONAMENTO DE ENF

OF. CIRC. 184-2017




Ofício – Cadeiras privativas para enfermeiros

Normas sobre as quais cadeiras são privativas para enfermeiros lecionarem nas escolas de nível médio e superior.

OFICIO 107-2017




Ofício – Resolução sobre comportamento de profissionais em meios de comunicação

Resolução sobre comportamento de profissionais de enfermagem em meios de comunicação de massa.

Oficio 115-17




NOTA TÉCNICA – Uso Penicilina Benzatina

LEI Nº 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973

LEI No 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973.

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

       Art 1º São criados o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), constituindo em seu conjunto uma autarquia, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

        Art 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem.

        Art 3º O Conselho Federal, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais, terá jurisdição em todo o território nacional e sede na Capital da República.

        Art 4º Haverá um Conselho Regional em cada Estado e Território, com sede na respectiva capital, e no Distrito Federal.

        Parágrafo único. O Conselho Federal poderá, quando o número de profissionais habilitados na unidade da federação for inferior a cinqüenta, determinar a formação de regiões, compreendendo mais de uma unidade.

        Art 5º O Conselho Federal terá nove membros efetivos e igual número de suplentes, de nacionalidade brasileira, e portadores de diploma de curso de enfermagem de nível superior.

        Art 6º Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes serão eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembléia dos Delegados Regionais.

        Art 7º O Conselho Federal elegerá dentre seus membros, em sua primeira reunião, o Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro e o Segundo Secretários e o Primeiro e Segundo Tesoureiros.

        Art 8º Compete ao Conselho Federal:

        I – aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais;

        lI – instalar os Conselhos Regionais;

        III – elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais;

        IV – baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

        V – dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;

        VI – apreciar, em grau de recursos, as decisões dos Conselhos Regionais;

        VIl – instituir o modelo das carteiras profissionais de identidade e as insígnias da profissão;

        VIII – homologar, suprir ou anular atos dos Conselhos Regionais;

        IX – aprovar anualmente as contas e a proposta orçamentária da autarquia, remetendo-as aos órgãos competentes;

        X – promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional;

        XI – publicar relatórios anuais de seus trabalhos;

        XII – convocar e realizar as eleiçoes para sua diretoria;

        XIII – exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei.

        Art 9º O mandato dos membros do Conselho Federal será honorífico e terá a duração de três anos, admitida uma reeleição.

        Art 10. A receita do Conselho Federal de Enfermagem será constituída de:

        I – um quarto da taxa de expedição das carteiras profissionais;

        lI – um quarto das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;

        III – um quarto das anuidades recebidas pelos Conselhos Regionais;

        IV – doações e legados;

        V – subvenções oficiais;

        VI – rendas eventuais.

        Parágrafo único. Na organização dos quadros distintos para inscrição de profissionais o Conselho Federal de Enfermagem adotará como critério, no que couber, o disposto na Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955.

        Art 11. Os Conselhos Regionais serão instalados em suas respectivas sedes, com cinco a vinte e um membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, na proporção de três quintos de enfermeiros e dois quintos de profissionais das demais categorias de pessoal de enfermagem reguladas em lei.

        Parágrafo único. O número de membros dos Conselhos Regionais será sempre ímpar, e a sua fixação será feita pelo Conselho Federal em proporção ao número de profissionais inscritos.

        Art 12. Os membros dos Conselhos Regionais e respectivos suplentes serão eleitos por voto pessoal secreto e obrigatório em época determinada pelo Conselho Federal em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

  • 1º Para a eleição referida neste artigo serão organizadas chapas separadas, uma para enfermeiros e outra para os demais profissionais de enfermagem, podendo votar em cada chapa, respectivamente, os profissionais referidos no artigo 11.
  • 2º Ao eleitor que, sem causa justa, deixar de votar nas eleições referidas neste artigo, será aplicada pelo Conselho Regional multa em importância correspondente ao valor da anuidade.

        Art 13. Cada Conselho Regional elegerá seu Presidente, Secretário e Tesoureiro, admitida a criação de cargos de Vice-Presidente, Segundo Secretário e Segundo Tesoureiro para os Conselhos com mais de doze membros.

        Art 14. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será honorífico e terá a duração de três anos admitida uma reeleição.

        Art 15. Compete aos Conselhos Regionais:

        I – deliberar sobre inscrição no Conselho e seu cancelamento;

        Il – disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal;

        III – fazer executar as instruções e provimentos do Conselho Federal;

        IV – manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição;

        V – conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética profissional impondo as penalidades cabíveis;

        VI – elaborar a sua proposta orçamentária anual e o projeto de seu regimento interno e submetê-los à aprovação do Conselho Federal;

        VII – expedir a carteira profissional indispensável ao exercício da profissão, a qual terá fé pública em todo o território nacional e servira de documento de identidade;

        VIII – zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam;

        lX – publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;

        X – propor ao Conselho Federal medidas visando à melhoria do exercício profissional;

        XI – fixar o valor da anuidade;

        XII – apresentar sua prestação de contas ao Conselho Federal, até o dia 28 de fevereiro de cada ano;

        XIII – eleger sua diretoria e seus delegados eleitores ao Conselho Federal;

        XIV – exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por esta Lei ou pelo Conselho Federal.

        Art 16. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

        I – três quartos da taxa de expedição das carteiras profissionais;

        II – três quartos das multas aplicadas;

        III – três quartos das anuidades;

        IV – doações e legados;

        V – subvenções oficiais, de empresas ou entidades particulares;

        VI – rendas eventuais.

        Art 17. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais deverão reunir-se, pelo menos, uma vez mensalmente.

        Parágrafo único. O Conselheiro que faltar, durante o ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a cinco reuniões perderá o mandato.

        Art 18. Aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem poderão ser aplicadas as seguintes penas:

        I – advertência verbal;

        II – multa;

        III – censura;

        IV – suspensão do exercício profissional;

        V – cassação do direito ao exercício profissional.

  • 1º As penas referidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo são da alçada dos Conselhos Regionais e a referida no inciso V, do Conselho Federal, ouvido o Conselho Regional interessado.
  • 2º O valor das multas, bem como as infrações que implicam nas diferentes penalidades, serão disciplinados no Regimento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais.

        Art 19. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão tabela própria de pessoal, cujo regime será o da Consolidação das Leis do Trabalho.

        Art 20. A responsabilidade pela gestão administrativa e financeira dos Conselhos caberá aos respectivos diretores.

        Art 21. A composição do primeiro Conselho Federal de Enfermagem, com mandato de um ano, será feita por ato do Ministro do Trabalho e Previdência Social, mediante indicação, em lista tríplice, da Associação Brasileira de Enfermagem.

        Parágrafo único. Ao Conselho Federal assim constituído caberá, além das atribuições previstas nesta Lei:

  1. a) promover as primeiras eleições para composição dos Conselhos Regionais e instalá-los;
  2. b) promover as primeiras eleições para composição do Conselho Federal, até noventa dias antes do término do seu mandato.

        Art 22. Durante o período de organização do Conselho Federal de Enfermagem, o Ministério do Trabalho e Previdência Social lhe facilitará a utilização de seu próprio pessoal, material e local de trabalho.

        Art 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 12 de julho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMILIO G.MÉDICI
Júlio Barata

 




LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986

LEI No 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei.

Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.

Parágrafo único. A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.

Art. 3º O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de enfermagem.

Art. 4º A programação de enfermagem inclui a prescrição da assistência de enfermagem.

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º São enfermeiros:

I – o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei;

II – o titular do diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, conferido nos termos da lei;

III – o titular do diploma ou certificado de Enfermeira e a titular do diploma ou certificado de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz, ou equivalente, conferido por escola estrangeira segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz;

IV – aqueles que, não abrangidos pelos incisos anteriores, obtiverem título de Enfermeiro conforme o disposto na alínea d do art. 3º do Decreto nº 50.387, de 28 de março de 1961.

Art. 7º São Técnicos de Enfermagem:

I – o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente;

II – o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Técnico de Enfermagem.

Art. 8º São Auxiliares de Enfermagem:

I – o titular de certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da lei e registrado no órgão competente;

II – o titular de diploma a que se refere a Lei nº 2.822, de 14 de junho de 1956;

III – o titular do diploma ou certificado a que se refere o inciso III do art. 2º da Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955, expedido até a publicação da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961;

IV – o titular de certificado de Enfermeiro Prático ou Prático de Enfermagem, expedido até 1964 pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, ou por órgão congênere da Secretaria de Saúde nas Unidades da Federação, nos termos do Decreto-lei nº 23.774, de 22 de janeiro de 1934, do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e da Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959;

V – o pessoal enquadrado como Auxiliar de Enfermagem, nos termos do Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967;

VI – o titular do diploma ou certificado conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como certificado de Auxiliar de Enfermagem.

Art. 9º São Parteiras:

I – a titular do certificado previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, observado o disposto na Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959;

II – a titular do diploma ou certificado de Parteira, ou equivalente, conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, registrado em virtude de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil, até 2 (dois) anos após a publicação desta lei, como certificado de Parteira.

Art. 10. (VETADO).

Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:

I – privativamente:

  1. a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;
  2. b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;
  3. c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem;
  4. d) (VETADO);
  5. e) (VETADO);
  6. f) (VETADO);
  7. g) (VETADO);
  8. h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;
  9. i) consulta de enfermagem;
  10. j) prescrição da assistência de enfermagem;
  11. l) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;
  12. m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;

II – como integrante da equipe de saúde:

  1. a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;
  2. b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;
  3. c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;
  4. d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;
  5. e) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral;
  6. f) prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência de enfermagem;
  7. g) assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera;
  8. h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;
  9. i) execução do parto sem distocia;
  10. j) educação visando à melhoria de saúde da população.

Parágrafo único. As profissionais referidas no inciso II do art. 6º desta lei incumbe, ainda:

  1. a) assistência à p