Legislação


Ofício circular n° 171/2019

Resolução do Cofen n° 619/2019 normatiza a atuação da Equipe de Enfermagem na sondagem oro/nasográstica e Nasoentérica

OFÍCIO CIRCULAR 1712019




DECISÃO COREN-PI Nº 154 – Valores das taxas e preços

DECISÃO COREN-PI Nº 154, DE 30 DE OUTUBRO 2019.

Fixa os valores das taxas e preço de seus serviços às pessoas físicas e jurídicas referentes ao exercício de 2020, no âmbito do Coren-PI.

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, em conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão COFEN nº 001/2019 de 23 de janeiro de 2019;

 

CONSIDERANDO que a Lei nº 5.905/73 em seu art. 16 que define a receito do Conselho Regional de Enfermagem;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso IX, do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem, aprovada pela Resolução COFEN nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem fixar os valores das anuidades e homologar os valores de taxas de serviços e emolumentos par os Conselhos Regionais de Enfermagem;

 

CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 616 de 11 de outubro de 2019, que “autoriza os Conselhos Regionais de Enfermagem a fixarem o valor das anuidades, taxas e preços de seus serviços para o exercício de 2020, devidas pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas, e dá outras providências”.

 

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação na 539ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 29 de outubro de 2019, DECIDEM:

 

 

Art. 1º – Fixar os valores das taxas a serem cobradas no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, conforme abaixo:

I – Taxa de expedição de carteira profissional (art. 10, I, Lei nº 5.905/73) no valor de R$ 130,00;

II – Taxa de anotação de responsabilidade técnica (art. 11, Lei nº 12.514/2011) no valor de R$ 214,19;

 

Art. 2º – Fixar os valores dos serviços a serem cobradas no âmbito do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, conforme abaixo:

I – Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior no valor de R$ 150,00;

II – Serviço de inscrição e registro de pessoa física no valor de R$ 200,00;

III – Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica no valor de  R$ 400,00;

IV – Serviço de reinscrição e revalidação de registro no valor de R$ 200,00;

V – Serviço de transferência de inscrição no valor R$ 100,00;

VI – Serviço de certidão narrativa no valor de R$ 40,00.

 

Art. 3º –  É vedada a cobrança de taxa para expedição de certidões: negativa, de transferência, de regularidade e/ou nada consta.

Art. 4º – Os demais serviços prestados pelo COREN – PI e que não constem nos artigos 1º e 2º desta Decisão são isentos de qualquer pagamento.

Art. 5º – Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem, entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, e seus efeitos passarão a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2020.

 

Teresina – PI, 30 de outubro de 2019.

DECISÃO 154-2019 – TAXAS 2020




Decisão N° 153/2019 – Anuidades 2020

DECISÃO COREN-PI Nº 153, DE 30 DE OUTUBRO 2019.

Fixa no âmbito do COREN – PI os valores das anuidades e de seus descontos para o ano de 2020.

 

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, em conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia aprovado pela Decisão COFEN nº 001/2019 de 23 de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO que a Lei nº 5.905/73 em seus arts. 15, incisos III, XI e XIV e 16;

CONSIDERANDO os artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso X, do Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem, aprovada pela Resolução COFEN nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar resoluções, decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 616 de 11 de outubro de 2019, que “autoriza os Conselhos Regionais de Enfermagem a fixarem o valor das anuidades, taxas e preços de seus serviços para o exercício de 2020, devidas pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação na 539ª Reunião Ordinária de Plenário, realizada em 29 de outubro de 2019, DECIDEM:

Art. 1º – Conforme deliberado pela Resolução COFEN acima elencada, estabelecer os valores das anuidades de pessoas físicas e jurídicas no âmbito do COREN – PI, para o exercício do ano de 2020:

Pessoa Física:

Enfermeiro – R$ 406,73;

Obstetriz – R$ 386,39;

Técnico de Enfermagem – R$ 225,95;

Auxiliar de Enfermagem – R$ 203,36.

Pessoa Jurídica:

Até R$ 50.000,00 de capital social – R$ 594,62;

Acima de R$ 50.000,00 e até R$ 200.000,00 – R$ 1.189,27;

Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00 – R$ 1.783,90;

Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 – R$ 2.378,54;

Acima de R$ 1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 – R$ 2.973,16;

Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$ 10.000.000,00 – R$ 3.567,81;

Acima de R$ 10.000.000,00 – R$ 4.757,05.

 

Art. 2º – As anuidades terão vencimento em 31 de março de 2020 e poderão ser recolhidas com 20% (vinte por cento) de desconto, para pagamento à vista, em cota única, até 31 de janeiro de 2020.

 

  • 1º – As anuidades poderão ser parceladas sem desconto em 05 (cinco) quotas mensais, iguais e consecutivas, com o primeiro vencimento em 31 de janeiro de 2020, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

  • 2º – As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.

 

  • 3º – Não havendo o pagamento até 31 de março ou o parcelamento previsto no § 1º, após esta data, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 3º Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30% (trinta por cento) para enfermeiro e 50% (cinquenta por cento) para técnico e auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente quando solicitada a partir do mês de abril.

 

Art. 4º – O profissional que tiver mais de uma inscrição no COREN – PI, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as quais também possuem inscrição.

 

  • 1º – A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de exercícios anteriores já pagas ou em débito.

 

  • 2º – Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições especificas fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.

 

Art. 5º – Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por calamidade pública oficialmente decretada no local de moradia, até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda um dos seguintes requisitos:

I – ter sido oficialmente decretada a calamidade pública;

II – ser referente ao ano da calamidade pública;

II – ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU;

IV – autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, em razão dos fatos motivadores da calamidade pública;

V – seja atestada por órgão ou entidade da administração publica a lesão a bens do profissional em razão da situação calamitosa.

  • 1º – Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso da anuidade paga, atendido um dos requisitos do caput do presente artigo, sem acréscimos legais.

 

Art. 6º – São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:

I – portadores de inscrição remida;

II – portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda.

  • 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso II deste artigo pela Diretoria do Conselho Regional, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser contado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.

 

  • 2º A isenção prevista no inciso II deste artigo será válida enquanto durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva cura.

 

  • 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos exercícios anteriores.

 

Art. 7º – Esta Decisão entrara em vigor após homologação do Conselho Federal de Enfermagem e publicação na Imprensa Oficial.

 

 

Teresina – PI, 30 de outubro de 2019.

Decisão 153-19 – Anuidades 2020




PARECER TÉCNICO – CNSM/COFEN – N° 004/2019

Inserção de dispositivo intrauterino (DIU TCU 380 A) com cobre por enfermeiros na rede de atenção especializada.

PARECER CNSM-COFEN 004-2019 (2)




PARECER TÉCNICO – CNSM/COFEN – Nº 003/2019

PARECER TÉCNICO PARA ALINHAMENTO DA “REGULAÇÃO E PRÁTICA DA ENFERMAGEM OBSTÉTRICA NO ESPAÇO DO PARTO DOMICILIAR PLANEJADO”, CONFORME DESIGNAÇÃO DA PORTARIA COFEN Nº 1092 DE 17 DE 2019.

PARECER TECNICO CNSM N 003.19. PDP ASSINADO




Parecer Conjunto N° 67/2019

Dispõe sobre a realização de atendimento a pacientes com feridas em unidade de Pronto Atendimento. Confira o parecer aqui: PARECER Nº 067-2019-CTAS-CTLN

 




Decisão Cofen N° 0123/2019

Homologa a decisão Coren-PI n° 009/2019, que cria o Prêmio Profissional Destaque da Enfermagem Piauiense e dá outras providências

DEC. 123-2019




RESOLUÇÃO COFEN Nº 611/2019

Atualiza a normatização referente à atuação da Equipe de Enfermagem no processo de doação de órgãos e tecidos para transplante, e dá outras providências.

 

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e

CONSIDERANDO o art. 8º, inciso IV, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a competência do Cofen em baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, X e XI, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem a baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO a Lei nº 7.498/86, artigo 11, inciso I, alíneas “i”, “j”, “l”, e “m” e o Decreto nº 94.406/87, artigo 8º, inciso I, alíneas “g” e “h”, inciso II, alíneas “m”, “n”, “o”, “p” e “q”;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.434/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos tecidos e parte do corpo humano para fins de transplantes e tratamentos;

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 2.600, de 21 de outubro de 2009, que aprova o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes; a RDC nº 55, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as Boas Práticas em Tecidos Humanos sem uso terapêutico; e a Portaria GM nº 931, de 2 de maio de 2006, que aprova o Regulamento Técnico de Transplante de Células Tronco Hematopoiéticas;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.175, de 18 de outubro de 2017, que regulamenta a Lei nº 9.434/1997;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 358/2009, que dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1489/87, que estabelece o diagnóstico de morte encefálica; a Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.826/2007, que dispõe sobre a legalidade e o caráter ético da suspensão dos procedimentos de suportes terapêuticos quando da determinação de morte encefálica de indivíduo não doador;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 901, de 16 de agosto de 2000, que cria a Central Nacional de Captação de Órgãos (CNCDO); a Portaria GM/MS nº 1.686, de 20 de setembro de 2002, que trata de Bancos de Tecidos musculoesqueléticos; a Portaria GM/MS nº 2.692, de 23 de dezembro de 2004 que define Banco de Tecidos Oculares, aprovando as Normas Gerais para sua Instalação e Cadastramento/Autorização, e dá outras providências; e a Portaria GM/MS nº 529, de 1º de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);

CONSIDERANDO o Memorando nº 0020/2019/CTLN/COFEN, o Processo Administrativo Cofen nº 683/2017 e a decisão da 513ª Reunião Ordinária de Plenário,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a normatização da atuação da Equipe de Enfermagem no processo de doação de órgãos e tecidos para transplante, os cuidados de enfermagem com o doador e receptor no perioperatório do transplante de órgãos e tecidos, constante do Anexo desta Resolução.

Parágrafo único. O Anexo contendo as normas para atuação da equipe de enfermagem no processo de doação e transplante de órgãos e tecidos,  a que se refere o caput deste artigo, está disponível no sítio de internet do Cofen (www.portalcofen.gov.br).

Art. 2º No âmbito da equipe de enfermagem, compete privativamente ao Enfermeiro planejar, executar, coordenar, supervisionar e avaliar os procedimentos de enfermagem prestados tanto ao doador como ao receptor, bem como a assistência no perioperatório.

Art. 3º Compete privativamente ao Enfermeiro, no âmbito da Equipe de Enfermagem, realizar a enucleação do globo ocular, desde que tecnicamente habilitado por um Banco de Olhos Estadual, ou indicado pela Central Estadual de Transplante que esteja devidamente credenciado junto ao Sistema Nacional de Transplante (SNT/MS).

Art. 4º Os procedimentos previstos nesta Resolução devem obedecer ao disposto na Resolução Cofen nº 358, de 15 de outubro de 2009 e na Resolução Cofen nº 429, de 30 de maio de 2012.

Art. 5º Compete ao Técnico de Enfermagem executar as tarefas de acordo com sua competência técnica, estabelecida pela Lei do Exercício Profissional, prescrito e supervisionado pelo Enfermeiro.

Art. 6º Cabe aos Conselhos Regionais de Enfermagem adotar as medidas necessárias para fazer cumprir esta Resolução, visando a segurança e o bem-estar dos pacientes e familiares de doadores e receptores submetidos ao Procedimento de Transplante de Órgão ou tecido.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor após a sua publicação em Diário Oficial, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução Cofen nº  292, de 7 de junho de 2004.

Brasília, 30 de julho de 2019.

 

MANOEL CARLOS N. DA SILVA
COREN-RO Nº 63592
Presidente

LAURO CESAR DE MORAIS
COREN-PI Nº 119466
Primeiro-Secretário

 

* Publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2019, pág. 101 – Seção 1

 

ANEXO DA RESOLUÇÃO COFEN Nº 0611/2019

NORMAS PARA ATUAÇAO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM NO PROCESSO DE DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS

 

  1. OBJETIVO

Estabelecer normas para atuação da equipe de enfermagem no processo de doação e transplante de órgãos e tecidos, visando à efetiva segurança do paciente.

 

CAPÍTULO I –  Privativo do Enfermeiro (no âmbito da Equipe de Enfermagem)

II – Na captação de órgão ou tecido

a. Compor a Comissão intra-hospitalar de doação de órgãos e tecidos para transplante (CIHDOOTT), Centrais Estaduais de transplante, organizações de procura de córnea e equipes de transplante;

b. Proporcionar um ambiente tranquilo para realização da entrevista e certificar-se que os familiares compreenderam o diagnóstico de morte encefálica;

c. Entrevistar o responsável legal do doador, solicitando o consentimento livre e esclarecido por meio de autorização para doação de Órgãos e Tecidos, por escrito;

d. Garantir ao responsável legal o direito de discutir com a família sobre a doação, prevalecendo o consenso familiar;

e. Durante a entrevista com a família e representante legal, fornecer as informações sobre o processo de captação que inclui:

– esclarecimento sobre o diagnóstico da morte encefálica;
– anonimato da identidade do doador para a família do receptor e deste para a família do doador;
– exames a serem realizados;
– manutenção do corpo do doador em UTI;
– transferência e procedimento cirúrgico para a retirada;
– exames sorológicos positivos ou desistência familiar da doação;

f. Transcrever e enviar as informações sobre o processo de doação atualizada para a CNCDO;

g. Executar e/ou supervisionar o acondicionamento do órgão até a cirurgia de implante do mesmo, ou transporte para outra instituição, observando às disposições da Portaria MS nº 2.600/2001;

h. Fazer cumprir a Legislação que normatiza a atuação do Enfermeiro e Técnico em sala operatória;

i. Desenvolver e participar de pesquisas relacionadas com o processo de doação e transplante;

j. Promover, coordenar e difundir medidas educativas quanto ao processo de doação e transplante de órgãos/tecidos, junto à comunidade;

k. Coordenar, participar e organizar programas de conscientização dos Profissionais da Área da Saúde, quanto à importância da doação e obrigatoriedade de notificação de pessoas, com diagnóstico de morte encefálica;

l. Proporcionar condições para o aprimoramento e capacitação dos Profissionais de Enfermagem envolvidos com o processo de doação, através de cursos e estágios em instituição afins.

 

III – Do Doador falecido (adequado ao protocolo institucional)

a. Garantir acesso venoso;

b. Avaliar e tratar a hipotensão de acordo com o protocolo institucional;

– Reposição volêmica vigorosa;
– Uso de dopamina ou outra droga vasoativa;

c. Manter ventilação mecânica;

– Volume inspiratório de 10 ml/kg de peso;
– Gasometria arterial periódica;

d. Avaliar e tratar a hipotermia de acordo com o protocolo institucional;

– Focos de luz próximo ao tórax/abdome;
– Cobertor térmico, se possível;

e. Manter Reposição de eletrólitos de acordo com a necessidade;

f. Reposição de bicarbonato de sódio em acidose metabólica;

g. Realizar o suporte nutricional, enteral ou parenteral;

h. Monitorar a glicemia capilar pelo menos a cada 6 horas em todos os pacientes doadores e, mais frequentemente, sempre que iniciar a infusão contínua de insulina;

i. Corrigir a hiperglicemia com insulina regular;

j. Uso regular de antibióticos profiláticos e terapêuticos;

k. Transfusão de sangue quando Hb < 7 g/dl, caso paciente apresente instabilidade hemodinâmica;

l. Proteção ocular com gaze umedecida.

 

IV – Do Receptor

a. Implementar a SAE;

b. Manter cuidados específicos com as córneas (olhos fechados e cobertos com gaze umedecida com solução fisiológica a 0,9%);

c. Orientar receptor e/ou família quanto aos trâmites legais do Cadastro Técnico Único, o tempo de permanência de internação, bem como riscos e benefícios do transplante;

d. Encaminhar receptor(a) e cuidador(a) para imunização profilática, de acordo com protocolo específico para cada tipo de transplante;

e. Solicitar ao receptor ou responsável legal, após orientação e leitura da autorização, o consentimento expresso informando quanto a excepcionalidade e os riscos do procedimento, conforme insculpido no Artigo 10, da Lei n. 9.434/97;

f. Integrar receptor e família no contexto hospitalar;

g. Identificar os Diagnósticos de Enfermagem de riscos reais, potenciais e de bem-estar do receptor;

h. Prescrever intervenções de enfermagem para os diagnósticos reais, potenciais e de bem-estar;

i. Fazer ou atualizar o Histórico de Enfermagem ao admitir o receptor, para a realização do transplante;

j. Prescrever os cuidados de enfermagem pré-operatórios;

k. Realizar intervenção de Enfermagem, tratamento e/ou prevenção, evitando complicações e/ou minimizando os riscos que possam interferir no transplante;

l. Registrar no prontuário do paciente:

– a identificação do profissional responsável pela avaliação do doador ou órgão;
– a orientação realizada para o receptor e/ou responsável legal, acerca das condições do doador que possam aumentar os riscos do procedimento e/ou diminuir a curva de sobrevivência do receptor;

m. Manter a família informada quanto ao procedimento cirúrgico;

n. Arquivar o termo de morte encefálica, doação e informações do doador, no prontuário do receptor;

o. Cumprir e fazer cumprir as normas da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar;

p. Planejar, organizar, coordenar e executar a Assistência de Enfermagem durante o período de internação perioperatória, estimulando o autocuidado;

q. Elaborar plano de alta;

r. Colaborar com a equipe multiprofissional no trabalho de reabilitação do receptor, proporcionando o seu retorno às suas atividades cotidianas;

s. Fazer acompanhamento ambulatorial após alta hospitalar, de acordo com as necessidades do receptor.

CAPÍTULO II – Da Equipe de Enfermagem

a. Notificar às Centrais de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos-CNCDO a existência de potencial doador;

b. Participar de todo processo de doação de órgãos e tecidos para transplante, de acordo com sua competência técnica e legal;

c. Garantir a estabilidade hemodinâmica do potencial doador, com objetivo de manter a viabilidade dos órgãos para transplante;

d. Executar os cuidados de enfermagem devidamente prescritos e supervisionados pelo Enfermeiro, ao receptor e doador de acordo com sua competência técnica;

e. Exigir documento de identificação da pessoa responsável pelo transporte do órgão/tecido, autorizado pela CNCDO;

f. Documentar, registrar e arquivar o processo de doação/transplante no prontuário do doador, bem como do receptor;

g. Cumprir e fazer cumprir acordo firmado no termo de doação;

h. Fazer parte, juntamente com o Enfermeiro, da CIHDOOTT

 

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei n. 7.498/86. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências. Brasília; 1986.

BRASIL. Decreto n. 94.406/87. Regulamenta a Lei n. 7.498/86, que dispõe sobre o exercício e dá outras providências. Brasília; 1987.

BRASIL. Decreto n. 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União 1 jul 1997; (1):13739

BRASIL. Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. Diário Oficial da União 5 fev 1997; (1):2191.

BRASIL Lei n. 10.211, de 23 de março de 2001. Altera dispositivos da Lei n. 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento”. Diário Oficial da União 24 mar 2001 (ed. extra); (1):10.

BRASIL. Portaria GM/MS n. 2.692/2004. Trata do Banco de Tecidos Oculares Humanos. Brasília; 2014

BRASIL. Portaria MS nº 529, de 1º de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP).

Conselho Federal de Medicina (CFM). Resolução CFM n. 1.826, de 24 de outubro de 2007. Dispõe sobre a legalidade e o caráter ético da suspensão dos procedimentos de suportes terapêuticos quando da determinação de morte encefálica de indivíduo não doador. Diário Oficial da União 6 dez 2007; (1):133.

Pereira WA (coord). Diretrizes básicas para a captação de múltiplos órgãos da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos. São Paulo: ABTO, 2009.

RESOLUÇAO COFEN n. 311/2007. Aprova o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

RESOLUÇAO COFEN n. 429/2012, que dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente, e em outros documentos próprios da enfermagem, independente do meio de suporte – tradicional ou eletrônico.

Santos MJD, Massarollo MCKB. Processo de doação de órgãos: percepção de familiares de doadores cadáveres. Rev Latino-Am Enferm 2005; 13(3):382-7.

 

 




RESOLUÇÃO COFEN Nº 610/2019

Altera a Resolução Cofen nº 581/2018, que atualiza, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para Registro de Títulos de Pós-Graduação Lato e Stricto Sensu concedido a Enfermeiros e aprova a lista das especialidades.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen n°421 de 15 de fevereiro de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, X e XI, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos para registro de títulos de pós-graduação lato e stricto sensu no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO que compete ao Cofen manter atualizado o registro cadastral de seus profissionais inscritos, e que tais assentamentos devem retratar o perfil da população de Enfermeiros a fim de estabelecer políticas de qualificação para o exercício profissional;

CONSIDERANDO tudo o mais que consta nos autos do Processo Administrativo Cofen n° 851/2014, e as deliberações do Plenário em suas 513ª e 514ª Reuniões Ordinárias,

RESOLVE:

Art. 1º Ao artigo 4º da Resolução Cofen nº 581/2018 acrescentar o § 3º que terá a seguinte redação:

§ 3º O Conselho Regional de Enfermagem, antes de conceder o registro, deverá verificar a existência/legalidade do curso e a expedição do título pela instituição de ensino formadora do egresso.

Art. 2º O item 38 do ANEXO, que aponta as especialidades do enfermeiro por área de abrangência e que integra a Resolução Cofen nº 581/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“38) Enfermagem em Saúde Ocupacional

a) Enfermeiro do Trabalho;

b) Enfermeiro em Saúde do Trabalhador;

c) Enfermagem do Esporte.”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Brasília, 10 de julho de 2019.

 

MANOEL CARLOS N. DA SILVA
COREN-RO Nº 63592
Presidente

 

LAURO CESAR DE MORAIS
COREN-PI Nº 119466
Primeiro-Secretário

 

* Publicada no DOU nº 147, de 1 de agosto de 2019, pág. 134 – Seção 1




0564/2017 – Novo código de ética profissional

Através da resolução 0564/2017 o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) aprovou o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. O novo código pode ser acessado no site www.cofen.gov. br.

RESOLUÇÃO COFEN 564-2017

 




OFÍCIO/DESPACHO – Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem

Ação discute a legalidade da Resolução Cofen nº543-2017, a qual atualiza e estabelece parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nos serviços/locais em que são realizadas atividades de enfermagem.

A concessão de tutela de urgência para suspensão da aplicação da mencionada Resolução foi indeferida pelo Poder Judiciário, mantendo-se, até o término do julgamento do processo os efeitos da norma.

 

DESPACHO-DECISÃO – DIMENSIONAMENTO DE ENF

OF. CIRC. 184-2017




Ofício – Cadeiras privativas para enfermeiros

Normas sobre as quais cadeiras são privativas para enfermeiros lecionarem nas escolas de nível médio e superior.

OFICIO 107-2017




Ofício – Resolução sobre comportamento de profissionais em meios de comunicação

Resolução sobre comportamento de profissionais de enfermagem em meios de comunicação de massa.

Oficio 115-17




NOTA TÉCNICA – Uso Penicilina Benzatina

LEI Nº 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973

LEI No 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973.

Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

       Art 1º São criados o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), constituindo em seu conjunto uma autarquia, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

        Art 2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem.

        Art 3º O Conselho Federal, ao qual ficam subordinados os Conselhos Regionais, terá jurisdição em todo o território nacional e sede na Capital da República.

        Art 4º Haverá um Conselho Regional em cada Estado e Território, com sede na respectiva capital, e no Distrito Federal.

        Parágrafo único. O Conselho Federal poderá, quando o número de profissionais habilitados na unidade da federação for inferior a cinqüenta, determinar a formação de regiões, compreendendo mais de uma unidade.

        Art 5º O Conselho Federal terá nove membros efetivos e igual número de suplentes, de nacionalidade brasileira, e portadores de diploma de curso de enfermagem de nível superior.

        Art 6º Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes serão eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembléia dos Delegados Regionais.

        Art 7º O Conselho Federal elegerá dentre seus membros, em sua primeira reunião, o Presidente, o Vice-Presidente, o Primeiro e o Segundo Secretários e o Primeiro e Segundo Tesoureiros.

        Art 8º Compete ao Conselho Federal:

        I – aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais;

        lI – instalar os Conselhos Regionais;

        III – elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais;

        IV – baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

        V – dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;

        VI – apreciar, em grau de recursos, as decisões dos Conselhos Regionais;

        VIl – instituir o modelo das carteiras profissionais de identidade e as insígnias da profissão;

        VIII – homologar, suprir ou anular atos dos Conselhos Regionais;

        IX – aprovar anualmente as contas e a proposta orçamentária da autarquia, remetendo-as aos órgãos competentes;

        X – promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional;

        XI – publicar relatórios anuais de seus trabalhos;

        XII – convocar e realizar as eleiçoes para sua diretoria;

        XIII – exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei.

        Art 9º O mandato dos membros do Conselho Federal será honorífico e terá a duração de três anos, admitida uma reeleição.

        Art 10. A receita do Conselho Federal de Enfermagem será constituída de:

        I – um quarto da taxa de expedição das carteiras profissionais;

        lI – um quarto das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais;

        III – um quarto das anuidades recebidas pelos Conselhos Regionais;

        IV – doações e legados;

        V – subvenções oficiais;

        VI – rendas eventuais.

        Parágrafo único. Na organização dos quadros distintos para inscrição de profissionais o Conselho Federal de Enfermagem adotará como critério, no que couber, o disposto na Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955.

        Art 11. Os Conselhos Regionais serão instalados em suas respectivas sedes, com cinco a vinte e um membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, na proporção de três quintos de enfermeiros e dois quintos de profissionais das demais categorias de pessoal de enfermagem reguladas em lei.

        Parágrafo único. O número de membros dos Conselhos Regionais será sempre ímpar, e a sua fixação será feita pelo Conselho Federal em proporção ao número de profissionais inscritos.

        Art 12. Os membros dos Conselhos Regionais e respectivos suplentes serão eleitos por voto pessoal secreto e obrigatório em época determinada pelo Conselho Federal em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

  • 1º Para a eleição referida neste artigo serão organizadas chapas separadas, uma para enfermeiros e outra para os demais profissionais de enfermagem, podendo votar em cada chapa, respectivamente, os profissionais referidos no artigo 11.
  • 2º Ao eleitor que, sem causa justa, deixar de votar nas eleições referidas neste artigo, será aplicada pelo Conselho Regional multa em importância correspondente ao valor da anuidade.

        Art 13. Cada Conselho Regional elegerá seu Presidente, Secretário e Tesoureiro, admitida a criação de cargos de Vice-Presidente, Segundo Secretário e Segundo Tesoureiro para os Conselhos com mais de doze membros.

        Art 14. O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será honorífico e terá a duração de três anos admitida uma reeleição.

        Art 15. Compete aos Conselhos Regionais:

        I – deliberar sobre inscrição no Conselho e seu cancelamento;

        Il – disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal;

        III – fazer executar as instruções e provimentos do Conselho Federal;

        IV – manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição;

        V – conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética profissional impondo as penalidades cabíveis;

        VI – elaborar a sua proposta orçamentária anual e o projeto de seu regimento interno e submetê-los à aprovação do Conselho Federal;

        VII – expedir a carteira profissional indispensável ao exercício da profissão, a qual terá fé pública em todo o território nacional e servira de documento de identidade;

        VIII – zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam;

        lX – publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados;

        X – propor ao Conselho Federal medidas visando à melhoria do exercício profissional;

        XI – fixar o valor da anuidade;

        XII – apresentar sua prestação de contas ao Conselho Federal, até o dia 28 de fevereiro de cada ano;

        XIII – eleger sua diretoria e seus delegados eleitores ao Conselho Federal;

        XIV – exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por esta Lei ou pelo Conselho Federal.

        Art 16. A renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

        I – três quartos da taxa de expedição das carteiras profissionais;

        II – três quartos das multas aplicadas;

        III – três quartos das anuidades;

        IV – doações e legados;

        V – subvenções oficiais, de empresas ou entidades particulares;

        VI – rendas eventuais.

        Art 17. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais deverão reunir-se, pelo menos, uma vez mensalmente.

        Parágrafo único. O Conselheiro que faltar, durante o ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a cinco reuniões perderá o mandato.

        Art 18. Aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem poderão ser aplicadas as seguintes penas:

        I – advertência verbal;

        II – multa;

        III – censura;

        IV – suspensão do exercício profissional;

        V – cassação do direito ao exercício profissional.

  • 1º As penas referidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo são da alçada dos Conselhos Regionais e a referida no inciso V, do Conselho Federal, ouvido o Conselho Regional interessado.
  • 2º O valor das multas, bem como as infrações que implicam nas diferentes penalidades, serão disciplinados no Regimento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais.

        Art 19. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão tabela própria de pessoal, cujo regime será o da Consolidação das Leis do Trabalho.

        Art 20. A responsabilidade pela gestão administrativa e financeira dos Conselhos caberá aos respectivos diretores.

        Art 21. A composição do primeiro Conselho Federal de Enfermagem, com mandato de um ano, será feita por ato do Ministro do Trabalho e Previdência Social, mediante indicação, em lista tríplice, da Associação Brasileira de Enfermagem.

        Parágrafo único. Ao Conselho Federal assim constituído caberá, além das atribuições previstas nesta Lei:

  1. a) promover as primeiras eleições para composição dos Conselhos Regionais e instalá-los;
  2. b) promover as primeiras eleições para composição do Conselho Federal, até noventa dias antes do término do seu mandato.

        Art 22. Durante o período de organização do Conselho Federal de Enfermagem, o Ministério do Trabalho e Previdência Social lhe facilitará a utilização de seu próprio pessoal, material e local de trabalho.

        Art 23. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Brasília, 12 de julho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMILIO G.MÉDICI
Júlio Barata

 




LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986

LEI No 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986.

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei.

Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.

Parágrafo único. A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.

Art. 3º O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de enfermagem.

Art. 4º A programação de enfermagem inclui a prescrição da assistência de enfermagem.

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º São enfermeiros:

I – o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei;

II – o titular do diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, conferido nos termos da lei;

III – o titular do diploma ou certificado de Enfermeira e a titular do diploma ou certificado de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz, ou equivalente, conferido por escola estrangeira segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira Obstétrica ou de Obstetriz;

IV – aqueles que, não abrangidos pelos incisos anteriores, obtiverem título de Enfermeiro conforme o disposto na alínea d do art. 3º do Decreto nº 50.387, de 28 de março de 1961.

Art. 7º São Técnicos de Enfermagem:

I – o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente;

II – o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Técnico de Enfermagem.

Art. 8º São Auxiliares de Enfermagem:

I – o titular de certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da lei e registrado no órgão competente;

II – o titular de diploma a que se refere a Lei nº 2.822, de 14 de junho de 1956;

III – o titular do diploma ou certificado a que se refere o inciso III do art. 2º da Lei nº 2.604, de 17 de setembro de 1955, expedido até a publicação da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961;

IV – o titular de certificado de Enfermeiro Prático ou Prático de Enfermagem, expedido até 1964 pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, ou por órgão congênere da Secretaria de Saúde nas Unidades da Federação, nos termos do Decreto-lei nº 23.774, de 22 de janeiro de 1934, do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, e da Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959;

V – o pessoal enquadrado como Auxiliar de Enfermagem, nos termos do Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de 1967;

VI – o titular do diploma ou certificado conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como certificado de Auxiliar de Enfermagem.

Art. 9º São Parteiras:

I – a titular do certificado previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, observado o disposto na Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959;

II – a titular do diploma ou certificado de Parteira, ou equivalente, conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, registrado em virtude de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil, até 2 (dois) anos após a publicação desta lei, como certificado de Parteira.

Art. 10. (VETADO).

Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:

I – privativamente:

  1. a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem;
  2. b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;
  3. c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem;
  4. d) (VETADO);
  5. e) (VETADO);
  6. f) (VETADO);
  7. g) (VETADO);
  8. h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;
  9. i) consulta de enfermagem;
  10. j) prescrição da assistência de enfermagem;
  11. l) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;
  12. m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;

II – como integrante da equipe de saúde:

  1. a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;
  2. b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;
  3. c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;
  4. d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;
  5. e) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral;
  6. f) prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assistência de enfermagem;
  7. g) assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera;
  8. h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;
  9. i) execução do parto sem distocia;
  10. j) educação visando à melhoria de saúde da população.

Parágrafo único. As profissionais referidas no inciso II do art. 6º desta lei incumbe, ainda:

  1. a) assistência à parturiente e ao parto normal;
  2. b) identificação das distocias obstétricas e tomada de providências até a chegada do médico;
  3. c) realização de episiotomia e episiorrafia e aplicação de anestesia local, quando necessária.

Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente:

  1. a) participar da programação da assistência de enfermagem;
  2. b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 desta lei;
  3. c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar;
  4. d) participar da equipe de saúde.

Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente:

  1. a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas;
  2. b) executar ações de tratamento simples;
  3. c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente;
  4. d)  participar da equipe de saúde.

Art. 14. (VETADO).

Art. 15. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro.

Art. 16. (VETADO).

Art. 17. (VETADO).

Art. 18. (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 19. (VETADO).

Art. 20. Os órgãos de pessoal da administração pública direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territórios observarão, no provimento de cargos e funções e na contratação de pessoal de enfermagem, de todos os graus, os preceitos desta lei.

Parágrafo único. Os órgãos a que se refere este artigo promoverão as medidas necessárias à harmonização das situações já existentes com as disposições desta lei, respeitados os direitos adquiridos quanto a vencimentos e salários.

Art. 21. (VETADO).

Art. 22. (VETADO).

Art. 23. O pessoal que se encontra executando tarefas de enfermagem, em virtude de carência de recursos humanos de nível médio nessa área, sem possuir formação específica regulada em lei, será autorizado, pelo Conselho Federal de Enfermagem, a exercer atividades elementares de enfermagem, observado o disposto no art. 15 desta lei.

Parágrafo único. A autorização referida neste artigo, que obedecerá aos critérios baixados pelo Conselho Federal de Enfermagem, somente poderá ser concedida durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da promulgação desta lei.

Parágrafo único. É assegurado aos atendentes de enfermagem, admitidos antes da vigência desta lei, o exercício das atividades elementares da enfermagem, observado o disposto em seu artigo 15.        (Redação dada pela Lei nº 8.967, de 1986)

Art. 24. (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Revogam-se (VETADO) as demais disposições em contrário.

Brasília, 25 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Almir Pazzianotto Pinto

 


Anexos

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DECISÃO 14-2016

Dispõe sobre Reativação de Inscrição, Inscrição Remida, Inscrição Definitiva, Autorização e Cancelamentos de inscrição, Especialização, Inscrição secundária, Renovação de Carteira, 2ª via e Transferência.




DECISÃO 13-2016

Dispõe sobre Reativação de Inscrição, Inscrição Remida, Inscrição Definitiva, Autorização e Cancelamentos de inscrição, Especialização, Inscrição secundária, Renovação de Carteira, 2ª via e Transferência.




DECISÃO 12-2016

Ratifica os despachos de pedidos de prescrição de anuidades dos profissionais de Enfermagem.




DECISÃO 11-2016

Aprova pareceres da Procuradoria Geral sobre pedidos de profissionais de Enfermagem.




DECISÃO 10-2016

Dispõe sobre Reativação de Inscrição, Inscrição Remida, Inscrição Definitiva, Autorização e Cancelamentos de inscrição, Especialização, Inscrição secundária, Renovação de Carteira, 2ª via e Transferência.




DECISÃO 09-2016

Dispõe sobre Reativação de Inscrição, Inscrição secundária, Renovação de Carteira, 2ª via e Transferência.




PORTARIA 01-2015

Comissão de Processo Éticos.




DECISÃO 43-2015

Dispõe sobre o número de inscrições secundárias, reativação, renovação, 2ª via e transferência.




DECISÃO 41-2015

Dispõe sobre cancelamento de registro de empresa.




DECISÃO 40-2015

Inscrições canceladas, remida, transferência, número de inscrições definitivas e especialização.




DECISÃO 39-2015

Dispõe sobre reativação de inscrição, inscrição secundária, transferência, renovação e 2ª via.




DECISÃO 36-2015

Inscrições canceladas, remidas, especialização, autorização e definitiva.




DECISÃO 35-2015

Dispõe sobre o número de inscrições secundárias, renovação, reativação, 2ª via e transferência.




DECISÃO 34-2015

Autoriza a assinatura digital pelas divisões de cadastro e registro.




DECISÃO 31-2015

Dispõe sobre o número de inscrições canceladas, remida, definitiva, autorizadas e especialização.




DECISÃO 30-2015

Dispões sobre reativação, inscrição secundária, 2ª via e transferência.




DECISÃO 29-2015

Homologa a prestação de contas trimestral.




DECISÃO 27-2015

Dispõe sobre a criação de honrarias.




DECISÃO 23-2015

Dispõe sobre o número de inscrições remidas, cancelamento, definitiva e especialização.




DECISÃO 22-2015

Dispõe sobre o número de inscrições secundárias, reativação, transferência e 2ª via.




DECISÃO 21-2015

Dispõe sobre o benefício de auxílio alimentação para estagiários.




DECISÃO 12-2015

Dispõe sobre o horário de funcionamento das subseções




DECISÃO 15-2015

Dispõe sobre o Processo Seletivo para Subseção de Floriano.




DECISÃO 11-2015

Dispõe sobre a implantação do Programa Clube de Vantagens.




DECISÃO 10-2015

Dispõe sobre o número de cancelamentos, remida, especializações e inscrições definitivas.




DECISÃO 09-2015

Dispõe sobre o número de inscrição, 2ª via, transferência e renovação.




DECISÃO 05-2015

Dispõe sobre o número de inscrições canceladas, remidas e especializações.




DECISÃO 04-2015

Dispõe sobre o número de inscrições. transferências, 2ª vias do mês de Janeiro.




PARECER TÉCNICO 10/2014

Parecer que trata sobre o questionamento sobre a posição da equipe de enfermagem em situações  de urgência e emergência em que o médico regulador do SAMU solicita por telefone a administração de medicamentos, até a chegada da ambulância. E solicita respaldo legal para a realização dessa conduta sem a presença de medico ou enfermeiro na unidade.

Para ler o conteúdo do Parecer Técnico na íntegra faça o download do arquivo em anexo.

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PARECER TÉCNICO 09/2014

Parecer sobre a técnica do procedimento de Hipodermóclise.

 

Para ler o conteúdo do Parecer Técnico na íntegra faça o download do arquivo em anexo.

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PARECER TÉCNICO 07/2014

Parecer trata da responsabilidade do Enfermeiro Precetor, quanto a assinatura de aluno estagiário

 

Para ler o conteúdo do Parecer Técnico na íntegra faça o download do arquivo em anexo.

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PARECER TÉCNICO 06/2014

Parecer sobre a legalidade dos Técnicos de Enfermagem no transporte do corpo após a morte para o necrotério; acondicionamento do corpo na geladeira e registro em livro próprio do setor de necropsia.

 

Para ler o conteúdo do Parecer Técnico na íntegra faça o download do arquivo em anexo.

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PARECER TÉCNICO 04/2014

Parecer sobre as atribuições do profissional Enfermeiro na assistência à parturiente, quando foi interpelado por outro profissional, alegando que o mesmo não podia realizar o procedimento de toque vaginal por não ser Enfermeiro especialista em obstetrícia.

 

Para ler o conteúdo do Parecer Técnico na íntegra faça o download do arquivo em anexo.

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PARECER TÉCNICO 03/2014

Parecer sobre a administração de Penicilina Benzatina nas Unidades de Saúde da Família por profissionais da enfermagem.

 

Para ler o conteúdo do Parecer Técnico na íntegra faça o download do arquivo em anexo.

Para visualizar o arquivo em anexo é necessário ter um um leitor de arquivos PDF instalado em seu computador. Caso não possua um, faça aqui o download.




PARECER TÉCNICO 02/2014

Parecer que trata sobre a punição que o enfermeiro pode receber se sair de seu plantão para fazer uma transferência extra-hospitalar a pedido do hospital, deixando o plantão desassistido.

Para ler o conteúdo do Parecer Técnico na íntegra faça o download do arquivo em anexo.

Para visualizar o arquivo em anexo é necessário ter um um leitor de arquivos PDF instalado em seu computador. Caso não possua um, faça aqui o download.




PARECER TÉCNICO 01/2014

Parecer sobre qual profissional médico ou enfermeiro deverá assinar a transferência de paciente de alto risco.

Para ler o conteúdo do Parecer Técnico na íntegra faça o download do arquivo em anexo.

Para visualizar o arquivo em anexo é necessário ter um um leitor de arquivos PDF instalado em seu computador. Caso não possua um, faça aqui o download.




PARECER TÉCNICO 20/2013

Parecer que trata de consulta formulada ao Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, acerca dos métodos de limpeza e desinfecção das aparadeiras e papagaios.

Para ler o conteúdo do Parecer Técnico na íntegra faça o download do arquivo em anexo.

Para visualizar o arquivo em anexo é necessário ter um um leitor de arquivos PDF instalado em seu computador. Caso não possua um, faça aqui o download.




PARECER TÉCNICO 17/2013

Este Parecer trata-se  de consulta formulada ao Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, acerca das atribuições de enfermagem no processo de limpeza e desinfecção da Unidade do Paciente.

Para ler o conteúdo do Parecer Técnico no íntegra faça o download do arquivo em anexo.

Para visualizar o arquivo em anexo é necessário ter um um leitor de arquivos PDF instalado em seu computador. Caso não possua um, faça aqui o download.




PARECER TÉCNICO 06/2013

Este Parecer trata-se  de consulta formulada ao Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, acerca das atribuições do profissional Auxiliar de enfermagem e o desvio para atividades administrativas, além das atividades de enfermagem já exercidas, no mesmo turno de trabalho.

Para ler o conteúdo do Parecer Técnico no íntegra faça o download do arquivo em anexo.

Para visualizar o arquivo em anexo é necessário ter um um leitor de arquivos PDF instalado em seu computador. Caso não possua um, faça aqui o download.




PARECER TÉCNICO 05/2013

Parecer que trata de consulta formulada ao Conselho Regional de Enfermagem do Piauí, acerca de quem é a competência e responsabilidade para realizar a coleta de secreção traqueal para cultura.

Para ler o conteúdo do Parecer Técnico no íntegra faça o download do arquivo em anexo.

Para visualizar o arquivo em anexo é necessário ter um um leitor de arquivos PDF instalado em seu computador. Caso não possua um, faça aqui o download.




RETIFICAÇÃO COMUNICADO ELEIÇÕES 2014

O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí – COREN-PI, considerando o disposto na Resolução COFEN nº 355/2009 e 367/2010 comunica a todos os profissionais de Enfermagem que resolve RETIFICAR o comunicado publicado em  17.02.2014 no site e facebook desta Autarquia, conforme segue:

 Onde se lê:

4)    A publicação do Edital Eleitoral nº 01, que convoca a Assembleia Geral para as referidas eleições, ocorrerá no dia 17/03/2014 nos termos do artigo 5º parágrafo 1º da Resolução Cofen 355/2009.

Leia-se:

4)    A publicação do Edital Eleitoral nº 01, que convoca a Assembleia Geral para as referidas eleições, ocorrerá no dia 19/03/2014 nos termos do artigo 5º parágrafo 1º da Resolução Cofen 355/2009.

 

Teresina, 22 de fevereiro de 2014.
Silvana Santiago da Rocha
COREN-PI 28481
Presidente

 




LEI Nº 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005

Mensagem de veto institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.

 

O Presidente da República.

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem, programa emergencial e experimental, destinado a executar ações integradas que propiciem aos jovens brasileiros, na forma de curso previsto no art. 81 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, elevação do grau de escolaridade visando a conclusão do ensino fundamental, qualificação profissional voltada a estimular a inserção produtiva cidadã e o desenvolvimento de ações comunitárias com práticas de solidariedade, exercício da cidadania e intervenção na realidade local.

 

§ 1º o ProJovem terá validade pelo prazo de 2 (dois) anos, devendo ser avaliado ao término do 2º (segundo) ano, com o objetivo de assegurar a qualidade do Programa.

 

§ 2º o Programa poderá ser prorrogado pelo prazo previsto no § 1º deste artigo, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras da União.

 

§ 3º a certificação da formação dos alunos, no âmbito do ProJovem, obedecerá à legislação educacional em vigor.

 

§ 4º as organizações juvenis participarão do desenvolvimento das ações comunitárias referidas no caput deste artigo, conforme disposto em Ato do Poder Executivo.

 

Art. 2º – O ProJovem destina-se a jovens com idade entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

 

I – tenham concluído a 4ª (quarta) série e não tenham concluído a 8ª (oitava) série do ensino fundamental;

 

II – não tenham vínculo empregatício.

 

§ 1º quando o número de inscrições superar o de vagas oferecidas pelo programa, será realizado sorteio público para preenchê-las, com ampla divulgação do resultado.

 

§ 2º fica assegurada ao jovem portador de deficiência a participação no ProJovem e o atendimento de sua necessidade especial, desde que atendidas as condições previstas neste artigo.

 

Art. 3º – A execução e a gestão do ProJovem dar-se-ão, no âmbito federal, por meio da conjugação de esforços entre a Secretaria-Geral da Presidência da República, que o coordenará, e os Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, observada a intersetorialidade, e sem prejuízo da participação de outros órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

 

Parágrafo único. No âmbito local, a execução e a gestão do ProJovem dar-se-ão por meio da conjugação de esforços entre os órgãos públicos das áreas de educação, de trabalho, de assistência social e de juventude, observada a intersetorialidade, sem prejuízo da participação das secretarias estaduais de juventude, onde houver, e de outros órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e Municipal, do Poder Legislativo e da sociedade civil.

 

Art.4º – Para fins de execução do ProJovem, a União fica autorizada a realizar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com entidades de direito público e privado sem fins lucrativos, observada a legislação pertinente.

 

Art.5º. – Fica a União autorizada a conceder auxílio financeiro aos beneficiários do ProJovem.

 

§ 1º o auxílio financeiro a que se refere o caput deste artigo será de R$ 100,00 (cem reais) mensais por jovem beneficiário, por um período máximo de 12 (doze) meses ininterruptos, enquanto estiver matriculado no curso previsto no art. 1º. desta Lei.

 

§ 2º é vedada a cumulatividade da percepção do auxílio financeiro a que se refere o caput deste artigo com benefícios de natureza semelhante recebidos em decorrência de outros programas federais, permitida a opção por apenas 1 (um) deles, nos termos do Ato do Poder Executivo previsto no art. 8º. desta Lei.

 

Art.6º – Instituição financeira oficial será o Agente Operador do ProJovem, nas condições a serem pactuadas com o Governo Federal, obedecidas as formalidades legais.

 

Art. 7º – As despesas com a execução do ProJovem correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento da Presidência da República, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de beneficiários do ProJovem às dotações orçamentárias existentes.

 

Art. 8º – Ato do Poder Executivo disporá sobre as demais regras de funcionamento do ProJovem, inclusive no que se refere à avaliação, ao monitoramento e ao controle social, e critérios adicionais a serem observados para o ingresso no Programa, bem como para a concessão, a manutenção e a suspensão do auxílio a que se refere o art. 5º desta Lei.

 

Art. 9º – Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Conselho Nacional de Juventude – CNJ, com a finalidade de formular e propor diretrizes da ação governamental voltadas à promoção de políticas públicas de juventude, fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica juvenil e o intercâmbio entre as organizações juvenis nacionais e internacionais.

 

§ 1º o CNJ terá a seguinte composição:

 

I – 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público;

 

II – 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil.

 

§ 2º (VETADO)

 

§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre a composição a que se refere o § 1º. deste artigo e sobre o funcionamento do CNJ.

 

Art. 10º – O art. 3º da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“”Art. 3º – À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo, na elaboração da agenda futura do Presidente da República, na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República, na promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República, na realização de estudos de natureza político-institucional, na formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude e na articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude, bem como outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional de Juventude – CNJ, o Gabinete, a Subsecretaria-Geral, a Secretaria Nacional de Juventude e até 2 (duas) outras Secretarias.”” (NR)

 

Art. 11º – À Secretaria Nacional de Juventude, criada na forma da lei, compete, dentre outras atribuições, articular todos os programas e projetos destinados, em âmbito federal, aos jovens na faixa etária entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, ressalvado o disposto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo único. Fica assegurada a participação da Secretaria de que trata o caput deste artigo no controle e no acompanhamento das ações previstas nos arts. 13 a 18 desta Lei.

 

Art. 12º. – Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, para atender às necessidades da Secretaria-Geral da Presidência da República, 25 (vinte e cinco) cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, sendo 1 (um) DAS-6, 1 (um) DAS-5, 11 (onze) DAS-4, 4 (quatro) DAS-3, 4 (quatro) DAS-2 e 4 (quatro) DAS-1.

 

Art. 13º – Fica instituída a Residência em Área Profissional da Saúde, definida como modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, voltada para a educação em serviço e destinada às categorias profissionais que integram a área de saúde, excetuada a médica.

 

§ 1º a Residência a que se refere o caput deste artigo constitui-se em um programa de cooperação intersetorial para favorecer a inserção qualificada dos jovens profissionais da saúde no mercado de trabalho, particularmente em áreas prioritárias do Sistema Único de Saúde.

 

§ 2º A Residência a que se refere o caput deste artigo será desenvolvida em regime de dedicação exclusiva e realizada sob supervisão docente-assistencial, de responsabilidade conjunta dos setores da educação e da saúde.

 

Art. 14º – Fica criada, no âmbito do Ministério da Educação, a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS, cuja organização e funcionamento serão disciplinados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde.

 

Art. 15º – Fica instituído o Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho, destinado aos estudantes de educação superior, prioritariamente com idade inferior a 29 (vinte e nove) anos, e aos profissionais diplomados em curso superior na área da saúde, visando à vivência, ao estágio da área da saúde, ao aperfeiçoamento e à especialização em área profissional como estratégias para o provimento e a fixação de jovens profissionais em programas, projetos, ações e atividades e em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde.

 

§ 1º o Programa de Bolsas de que trata o caput deste artigo poderá ser estendido aos militares convocados à prestação do Serviço Militar, de acordo com a Lei no 5.292, de 8 de junho de 1967.

 

§ 2º as bolsas a que se refere o caput deste artigo ficarão sob a responsabilidade técnico-administrativa do Ministério da Saúde, sendo concedidas mediante seleção pública promovida pelas instituições responsáveis pelos processos formativos, com ampla divulgação.

 

Art. 16º – As bolsas objeto do Programa instituído pelo art. 15 desta Lei serão concedidas nas seguintes modalidades:

 

I – Iniciação ao Trabalho;

 

II – Residente;

 

III – Preceptor;

 

IV – Tutor;

 

V – Orientador de Serviço.

 

§ 1º as bolsas relativas às modalidades referidas nos incisos I e II do caput deste artigo terão, respectivamente, valores isonômicos aos praticados para a iniciação científica no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq e para a residência médica, permitida a majoração desses valores de acordo com critérios técnicos relativos à dificuldade de acesso e locomoção ou provimento e fixação dos profissionais.

 

§ 2º as bolsas relativas às modalidades referidas nos incisos III a V do caput deste artigo terão seus valores fixados pelo Ministério da Saúde, guardada a isonomia com as modalidades congêneres dos programas de residência médica, permitida a majoração desses valores em virtude da aplicação dos mesmos critérios definidos no § 1o deste artigo.

 

§ 3º Os atos de fixação dos valores e quantitativos das bolsas de que trata o caput deste artigo serão instruídos com demonstrativo de compatibilidade ao disposto no art. 16 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 17º – As despesas com a execução do Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente, a título de ações ou serviços públicos de saúde, no orçamento do Ministério da Saúde, observados os limites de movimentação, empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

 

Art. 18º – O Ministério da Saúde expedirá normas complementares pertinentes ao Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho.

 

Art. 19º – O caput do art. 1o da Lei no 10.429, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“”Art. 1º – Fica instituído para os exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005 o Auxílio-Aluno, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos alunos matriculados em cursos integrantes do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem – PROFAE, nos deslocamentos de suas residências para os locais de realização dos cursos que estiverem freqüentando e destes para suas residências.

 

……………………………………………………………………………………….”” (NR)

 

Art. 20º – Os auxílios financeiros previstos nesta Lei, independentemente do nome jurídico adotado, não implicam caracterização de qualquer vínculo trabalhista.

 

Art. 21º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 30 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Paulo Bernardo Silva

Tarso Genro

Humberto Sérgio Costa Lima

Luiz Soares Dulci

 




RESOLUÇÃO COFEN Nº 438/2012

O Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, no uso de suas atribuições legais e competências estabelecidas na Lei 5.905, de 12 de julho de 1973, e no Regimento Interno, aprovado pela Resolução Cofen nº. 421/2012.

CONSIDERANDO que o art. 15 da Lei nº 7.498/86 exige a presença de enfermeiro durante todo período de funcionamento da instituição de saúde;

CONSIDERANDO que o art. 244, §2º, da CLT considera de ‘sobreaviso’ “o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço”;

CONSIDERANDO a aprovação do parecer de conselheiro nº 134/2012 pelo Plenário do Cofen 418º Reunião Ordinária e tudo o mais que consta do PAD Cofen nº 432/2011;

 RESOLVE:

Art. 1º É vedado ao enfermeiro assistencial trabalhar em regime de sobreaviso, salvo se o regime for instituído para cobrir eventuais faltas de profissionais da escala de serviço.

Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Brasília, 7 de novembro de 2012.

MARCIA CRISTINA KREMPEL

PRESIDENTE

IRENE DO CARMO A FERREIRA

PRIMEIRA-SECRETÁRIA INTERINA

Publicada no DOU nº 217, de 9 de novembro de 2012, pág. 169 – Seção 1

 


Anexos

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RESOLUÇÃO COFEN Nº 439/2012

O Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e,

CONSIDERANDO que o art. 15, da Lei nº 5.905/73, dispõe que compete aos Conselhos Regionais de Enfermagem manter atualizado o registro cadastral de seus profissionais inscritos, e que tais assentamentos devem retratar o perfil da população de Enfermeiros a fim de estabelecer políticas de qualificação do exercício profissional;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 7.498/86, inciso I, alíneas “l’ e ‘m”, c/c as alíneas “g”, “h”, “i’, e “j”, do inciso II, e ainda o disposto no parágrafo único, todos do art. 11;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 94.406/87, que regulamenta a Lei n.º 7.498/86, que preceitua em seu art. 8º, inciso I, nas alíneas “g” e ‘h”, bem como no inciso II, nas alíneas “h”, “i”, “j”, “l”, “m” e “p”;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 223/1999 que dispõe sobre a Atuação de Enfermeiros na Assistência à Mulher no Ciclo Gravídico Puerperal;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 339/2008 que normatiza a atuação e a responsabilidade civil do Enfermeiro Obstetra nos Centros de Parto Normal e/ou Casas de Parto e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 389/2011 que atualiza no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para registro de título de pós-graduação Lato sensu;

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.459 do Ministério da Saúde, publicada em 24 de junho de 2011, que instituiu a Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de Saúde e prevê em seu art. 10, Inciso II, alínea “a” recursos para a construção, ampliação e reforma de Centros de Parto Normal;

CONSIDERANDO a Portaria nº 985/GM, do Ministério da Saúde, publicada em 05 de agosto de 1999, que cria o Centro de Parto Normal – CPN, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para o atendimento à mulher no período gravídico puerperal, o conceitua como uma unidade de saúde que presta atendimento humanizado e de qualidade, exclusivamente ao parto normal sem distócias, e ainda define que nessas unidades a gerência e assistência ao parto são realizadas exclusivamente por enfermeiras obstétricas;

CONSIDERANDO que a Área Técnica de Saúde da Mulher do Ministério da Saúde investe na ampliação da inserção de enfermeiras obstétricas no âmbito do SUS, de modo a contribuir para a mudança do modelo de atenção ao parto, previsto nos Princípios e Objetivos da Rede Cegonha;

CONSIDERANDO que com a estratégia Rede Cegonha do Ministério da Saúde há perspectiva de aumento da demanda por enfermeiras obstétricas qualificadas para a atenção à mulher no ciclo gravídico-puerperal no Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a fidedignidade das informações contidas nos Bancos de Dados do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar a regularidade das inscrições dos profissionais da categoria, bem como o registro de títulos de pós-graduação Lato Sensu em Enfermagem Obstétrica no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a necessidade de identificação do quantitativo de Enfermeiros especialistas em Enfermagem Obstétrica, bem como sua distribuição no território nacional, de modo a colaborar com o planejamento das políticas de atenção à saúde da mulher, em especial as voltadas para qualificação do modelo de atenção ao parto e nascimento;

CONSIDERANDO que os Arts. 10 e 16, da Lei nº 5.905/73, definem a receita do Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem, e que o art. 6º, §2º, da Lei nº 12.514/2011 a instituição de benefícios fiscais pelos conselhos profissionais;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 421ª Reunião Ordinária,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Cadastro Nacional de Especialistas em Enfermagem Obstétrica.

Art. 2º Torna obrigatório o registro de título de especialista em Enfermagem Obstétrica emitidos por Instituições de Ensino Superior, especialmente credenciada pelo Ministério da Educação – MEC, ou concedidos pela Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras – ABENFO, a todos os Enfermeiros Obstétricos que atuem em serviços de atenção obstétrica e neonatal ou no domicílio na realização de parto normal sem distócia.

§ 1º Os Enfermeiros Obstétricos que já atuam em serviços de atenção obstétrica e neonatal ou no domicílio na realização de parto normal sem distócia terão o período de 01 (um) ano para registrar o título de especialista em Enfermagem Obstétrica junto ao Conselho Regional de Enfermagem a contar da data da publicação desta Resolução.

§ 2º Os Enfermeiros Responsáveis Técnicos por serviços de atenção obstétrica e neonatal deverão dar ampla divulgação desta Resolução entre os Enfermeiros Obstétricos, que atuem na realização de parto normal sem distócia, garantido liberação do serviço, em um turno, de modo a possibilitar o registro do profissional no Conselho Regional de Enfermagem.

Art. 3º Os Conselhos Regionais de Enfermagem isentarão os profissionais da cobrança de taxa pelo registro do título de especialista em Enfermagem Obstétrica.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de novembro de 2012.

MARCIA CRISTINA KREMPEL

PRESIDENTE

GELSON L. DE ALBUQUERQUE

PRIMEIRO-SECRETÁRIO

Publicada no DOU nº 227, de 26 de novembro de 2012, pág. 187 – Seção 1


Anexos

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PORTARIA COFEN Nº 70/2013

O Presidente Interino do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, em conjunto com o Segunda-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas no art. 39 do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº. 421/2012;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Cofen nº. 751/2012 que trata de denúncia em desfavor da Dra. Marcia Cristina Krempel, impetrada pela Dra. Isabel Cristina Reis Souza;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 423ª Reunião Ordinária, baixam as seguintes determinações:

Art. 1º Instaurar, conforme o artigo 2º, parágrafo 3º da Resolução Cofen nº 155 de 18 de novembro de 1992, Comissão de Processo Administrativo Disciplinar em face da Dra. Marcia Cristina Krempel – Brasileira, divorciada, Enfermeira regularmente inscrita no Coren-PR sob o nº 14118, por indícios de infração ao disposto ao art. 6º, art. 11, incisos I e II, art. 20; art. 23, incisos XXI, XXIII e XXVIII; art. 24, inciso XI; art.25, incisos I, XI, XVII, XVIII, XXV; art. 44, parágrafo único; art. 48, parágrafo 1º e art. 51, parágrafo 2º, todos do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem.

Art. 2º A Comissão instituída no artigo anterior será composta pelo seguintes membros:

Dr. Wilton José Patrício – Presidente Dr. Vencelau Jackson da Conceição Pantoja  – Membro Dra. Cleide Mazuela Canavezi – Membro

Art. 3º Conceder diárias e passagens, conforme Resolução Cofen nº 380/2011, e auxílio-representação, conforme Resolução Cofen nº 386/2011, para o cumprimento das atividades específicas da Comissão supracitada;

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura; Art. 5º Dê ciência e cumpra-se.




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