19/12/2018

A partir de 2019, anuidade de profissionais de enfermagem será ainda menor

O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), levando em

O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), levando em consideração a Lei nº 5.905/73, em seus artigos 10 e 16, que definem a receita do Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem, após deliberação do Plenário do Coren-PI em sua 527ª Reunião Ordinária, ocorrida em 30 de outubro de 2018, decidiu por fixar o valor das taxas, emolumentos e documentos pessoais de pessoas físicas e jurídicas no âmbito do Conselho para o exercício do ano de 2019.

A decisão se deu em virtude da Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 6º, §1º e §2º, que alinha-se ao princípio da legalidade tributária, haja vista que estabelece apenas o teto que deve ser observado pelos conselhos profissionais para o arbitramento das respectivas contribuições anuais.

Essa mesma Lei institui uma espécie de proteção ao profissional enfermeiro, fixando o valor máximo das anuidades devidas aos conselhos profissionais, impedindo, em seu artigo 6º, §1º, que eventuais resoluções dos conselhos profissionais ultrapassem o teto estabelecido, evitando abusos e exageros dos conselhos de classe, propiciando, todavia, a indicação do valor mais adequado da anuidade com vistas ao atendimento de suas finalidades institucionais e a capacidade financeira dos profissionais que os integram.

Os valores fixados segundo a decisão do Coren-PI foram reajustados em 3,97% (três virgula noventa e sete por cento) de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, dos últimos 12 meses (outubro de 2017 e setembro de 2018), nos termos da Lei º 12.514/2011 e da Resolução do Cofen nº 0598/2018.

A partir disso, em 2019, as taxas de anuidade de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e obstetriz serão mais baratas que em anos anteriores. Diante do estabelecido, é vedada qualquer cobrança de taxa para expedição de certidões: negativa, de transferência, de regularidade e/ou nada consta.

O Conselho dispõe ainda de vantagens na forma de pagamento para os profissionais. O ideal é que tanto o enfermeiro, como o técnico, auxiliar ou obstetriz realize o pagamento integral da anuidade em janeiro, obtendo assim, descontos de 20%. Para pagamentos a partir de fevereiro, o desconto é de 10%. Aos profissionais que desejarem realizar o pagamento da anuidade a partir de março e de forma parcial, o valor pode ser dividido em 4 vezes, sem descontos.

Confira aqui a tabela de valores para pagamento de anuidades, taxas, emolumentos e demais documentos:

Decisão Coren-PI / Anuidades

Decisão Coren-PI / Taxas




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